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Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…
O governo federal informou que vai liberar o saque da segunda parcela do auxílio emergencial no dia 30 de maio (sábado). Portanto, apenas nesta data a Caixa Econômica Federal vai começar a liberar o dinheiro em espécie para os beneficiados. A informação foi publicada hoje pelo governo, no Diário Oficial da União, junto com o…
Neste momento de isolamento social que o país vem vivendo por conta da Covid-19, a Secretaria da Receita Federal está oferecendo ao público o aplicativo CPF Digital, desenvolvido pelo Serpro, com a versão digital do cartão de CPF. O app também traz também um ChatBot (programa de computador que simula conversa humana em um chat…
Delega e subdelega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia as competências para a prática dos atos que menciona; e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e…
Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.586/2020 (DOE de 13.05.2020), altera o RICMS/CE, principalmente, quanto às operações com produtos farmacêuticos e às operações destinadas a revendedores não inscritos. Operações com Produtos Farmacêuticos Fica alterado, 2,58% para 2%, o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) exigido nas operações internas com produtos…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.587/2020 (DOE de 13.05.2020), altera o Decreto n° 33.526/2020, que suspende e prorroga, por motivo de força maior, prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará. Fica prorrogado, o prazo de entrega dos arquivos digitais da…
O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 18/2020 (DOE de 13.05.2020), altera a Resolução GSEFAZ n° 14/2020, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), dentre outras contribuições, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada…
A folha de pagamento digital dos doméstico agora permite alteração do empregador responsável pelo contrato. Então, a nova ferramenta pode ser utilizada nos casos em que o empregador falece e o empregado permanece trabalhando para os outros membros da família. Tudo isso porque, em grande parte dos casos, a morte do empregador não significa o…
No mês de abril deste ano, mais de 70% dos processos de abertura de empresas e negócios no país foram realizados em menos de três dias. As ações de simplificação introduzidas ao longo de 2019, como o deferimento exclusivo na Junta Comercial onde se localiza a Matriz e a Tabela Nacional de Baixo Risco foram…