ICMS/MG – COMUNICADO: Data de início dos efeitos do Decreto 47.773/2019 será prorrogada
A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando para 1° de maio de 2020 o início da produção de efeitos do Decreto 47.773, de 2 de dezembro de 2019, que se daria a partir de 1° de fevereiro de 2020. Tal decreto altera o Regulamento do ICMS (RICMS), permitindo a solicitação da Autorização para…