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A Medida Provisória do Contribuinte Legal (889/2019) promete revolucionar a relação entre contribuintes e o Fisco. Especialistas acreditam que a norma vai reduzir drasticamente o número de dívidas chamadas incobráveis. É que a regra traz uma possibilidade inédita de poder utilizar os precatórios dos contribuintes para quitar passivos. No entanto, a medida pode estar prestes…
O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 03/2020 (DOE de 12.02.2020), autoriza, em caráter excepcional e mantidas as condições pactuadas originalmente, a reativação de parcelamento de créditos tributários, que foram cancelados por inadimplência. A reativação somente será mantida se o contribuinte adimplir, no prazo de 60 dias, com todas as parcelas…
O Governador do Estado de Mato Grosso, por meio do Decreto n° 378/2020 (DOE de 18.02.2020), dentre outras disposições, regulamenta a Lei n° 10.982/2019, que dispõe sobre o regime simplificado do ICMS para contribuintes mato-grossenses que exerçam atividade preponderante de restaurantes, bares e estabelecimentos similares ou de empresas preparadoras de refeições coletivas, e ainda a estabelecimentos hoteleiros. Para fins do cálculo do imposto, deve-se aplicar 2% sobre…
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Resolução GSEFAZ n° 06/2020 (DOE de 18.02.2020), prorroga para 27.02.2020 o prazo para pagamento do ICMS, ITCMD e IPVA, com vencimento em 24, 25 e 26.02.2020, devido ao ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.944/2020 (DOE de 18.12.2020), institui o regime diferenciado de tributação para as usinas de geração de energia elétrica instaladas no Estado do Rio de Janeiro. O regime de tributação especial implica diferimento do ICMS devido por empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas, podendo ser aplicado, também, às empresas que vierem…
O Superintendente de Tributação, por meio do Comunicado SUTRI n° 01/2020 (DOE de 18.02.2020), prorroga, de 20.02.2020 para 30.04.2020, o prazo para que os contribuintes mineiros formalizem a opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS devido por substituição tributária, prevista no artigo 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, para que não seja devido imposto a complementar nem a restituir.…
O Governador do Estado do Pará, por meio da Decreto n° 554/2020 (DOE de 18.02.2020), aprova o Regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), com objetivo de realizar a comunicação institucional entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo das obrigações tributárias. Foi definido que o contribuinte do ICMS deverá fazer o credenciamento no DEC, com exceção…
Desenvolvedores e usuários já podem conhecer e testar o sistema Em sua versão beta, o leiaute simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) já está no ar para que os empregadores possam testar e avaliar as mudanças. Com o processo de modernização, o eSocial ficou com menos campos, sem…
Para implantação da NT 17/2019, que traz novas regras de cálculos previdenciários da EC 103/2019, não serão recebidos eventos de desligamento com data de ocorrência futura em março. Embora o eSocial receba eventos de desligamento com data futura, excepcionalmente o recebimento de desligamentos que ocorrerão no mês de março estão bloqueados. A medida se dá…
Novo Serviço vale para todas as opções de saque do fundo A CAIXA disponibiliza a partir desta segunda-feira (17) a opção de Saque do FGTS 100% digital para todas as modalidades previstas em Lei. A novidade possibilita que o saque seja realizado integralmente pelo APP do FGTS. A atualização do aplicativo gratuito já está disponível…