TributaNews
A contribuição sindical deixou de ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a qual alterou, dentre outros, os arts. 578, 579 e 582 da CLT, os quais estabelecem a liberdade do empregado em se manifestar expressamente autorizando o desconto. O art. 582 dispõe que o empregador só deve proceder o desconto em folha…
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º…
Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cartórios de todo Brasil terão de informar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) todas as transações de valor superior a R$ 30 mil. O Provimento 88/2019 estabelece procedimentos extrajudiciais no combate à lavagem de dinheiro. O documento estabelece que será dedicada “especial atenção à operação…
A defasagem da tabela do Imposto de Renda 2020 ultrapassou 100% pela primeira vez na história, segundo cálculos do Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal). A diferença entre o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 1996 a 2019, que mede a inflação oficial, e a correção da…
Pressionado pelo setor empresarial, que ameaça tirar seu apoio, o governo tenta uma “virada” na agenda de reformas para reverter o cenário negativo que marcou os últimos dias na economia brasileira depois da divulgação do resultado do PIB de 1,1% em 2019. O governo deve enviar na próxima semana a sua proposta de reforma tributária…
A Secretária de Estado da Economia de Goiás, por meio do Instrução Normativa GSE n° 1.456/2020 (DOE de 11.03.2020), convalida pagamento de ICMS realizado até 06.03.2020, sem incidência de acréscimos legais, cujo adimplemento teria de ser realizado até o dia 05.03.2020, referentes à apuração dos meses de: a) janeiro de 2020, relativamente ao ICMS, nos termos do inciso VI do artigo 2° da Instrução Normativa…
O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 06/2020 (DOE de 09.03.2020), altera o RICMS/MA, concedendo redução de base de cálculo do ICMS em 75% nas prestações internas de serviços de comunicação, observados os requisitos legais (acréscimo do artigo 28 ao Anexo 1.4). Fica diferido o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre as…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 26/2020 (DOE de 11.03.2020), divulga novo percentual de IVA-ST Original a ser utilizado para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos, no período de 01.04.2020 a 31.12.2022. Com a modificação, também serão alterados…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 25/2020 (DOE de 11.03.2020), divulga valores mínimos, a serem utilizados, a partir de 11.03.2020, para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne, tendo em vista o disposto no artigo 46 do RICMS/SP. Foi revogada a Portaria CAT n° 29/2018, que disciplinava sobre…
O Governador do Estado de Minas Gerias, por meio do Decreto n° 47.882/2020 (DOE de 11.03.2020), altera o RICMS/MG, quanto à definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) por parte dos contribuintes que especifica. Fica estabelecido que a renovação da opção para…