Arquivo de Categoria: TributaNews

ICMS/SC – Prorrogação no Prazo do Recolhimento do ICMS para o Comércio Varejista

O Governador de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 405/2019 (DOE de 19.12.2019), possibilita que o ICMS referente às operações praticadas entre os dias 01.12.2019 e 31.12.2019 por estabelecimentos cadastrados no Cadastro Geral de Contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Santa Catarina (CCICMS/SC) cuja atividade principal seja comércio varejista, exceto quanto aos…

Novos programas GRRF e SEFIP.

Via Conectividade Social Informamos que estão em curso, as atualizações dos programas de geração das guias rescisórias do FGTS, GRRF ICP e GRRF AR para atendimento aos dispostos na Lei 13.932/2019 que, entre outras alterações e instituições, extingue a partir de 01/01/2020 a cobrança da Contribuição Social, no importe de 10 por cento, devida pelos…

ICMS/SP – Substituição Tributária de Fumo e Sorvete

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio das Portarias CAT n° 70/2019 e 71/2019 (DOE de 20.12.2019), divulga o percentual de IVA-ST a ser utilizado para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com sorvete, preparados para fabricação de sorvete em máquina (artigo 295 do RICMS/SP) e fumo ou seus sucedâneos manufaturados (artigo 289 do RICMS/SP).…

ICMS/GO – Antecipação no Prazo de Recolhimento do ICMS

O Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, por meio da Instrução Normativa GSF n° 1.451/2019 (DOE de 19.12.2019), antecipa, do 10° para o 5° dia do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, o prazo de recolhimento do imposto relacionado às hipóteses transcritas abaixo, previstas no artigo 2°, inciso I, e artigo 4°, inciso I, da Instrução Normativa GSF n° 155/94, em relação…

Sua Empresa Adota a Concessão de Folgas nos Feriados Pontes pela Compensação?

Muitas empresas preferem conceder folgas a seus empregados nos dias de feriados pontes, utilizando-se do banco de horas ou do acordo de compensação para que estas horas sejam compensadas em outros dias. Em 2020 há vários dias de feriados pontes, conforme exemplos indicados abaixo: 11/04/2020 (sábado): dia ponte em função do feriado de 21/04/2020 (Sexta-feira da Paixão) – para…

ICMS/MS – Redução de Multas e Juros para o Parcelamento de Débitos Fiscais

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Lei n° 5.457/2019 (DOE de 18.12.2019), dispõe sobre o pagamento de forma excepcional, dos créditos tributários relativos ao ICMS, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31.12.2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, bem como os ajuizados. Os…

IPI – Alteração na Tabela de Incidência do IPI (TIPI)

Publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30.12.2019, o Ato Declaratório Executivo RFB n° 01/2019, que altera a Tabela do IPI (TIPI/2016), em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) promovidas, respectivamente, pelas Resoluções CAMEX n° 04/2019 e 13/2019, destacando-se a criação, a supressão e a alteração nas descrições dos códigos NCM que especifica.   Fiscal…

ICMS/NACIONAL – Prorrogação no Prazo do Crédito de ICMS quanto à Uso ou Consumo e Serviços de Comunicação

Publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 30.12.2019, a Lei Complementar n° 171/2019, que altera a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), prorrogando de 01.01.2020 para a partir de 01.01.2033, o prazo de apropriação do crédito de ICMS das mercadorias destinadas ao uso ou consumo e no recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento.   Fiscal TributaNet…

Lei garante tributação pelo RET até a venda de todas as unidades imobiliárias

Se de um lado, o cenário econômico brasileiro parece dar sinais positivos ao setor diante dos sucessivos cortes nos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) que, atualmente, encontra-se no patamar de 4,5% ao ano, proporcionado um impacto direto na oferta de crédito imobiliário pelas instituições financeiras ao…

Excluídas do Simples têm até 31 de janeiro para retornar

As micro e pequenas empresas que não regularizaram as pendências com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – foram excluídas do programa na última quarta-feira (1/1). Elas terão até 31 de janeiro para resolverem a situação e pedirem o retorno ao regime. Segundo a Receita Federal, enquanto não vencer o prazo…