TributaNews
A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, e em atendimento ao disposto na Portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional nº…
Resultado apurado será integralmente repassado aos cotistas; também foram aprovadas as contas do Fundo. A distribuição de 100% do resultado positivo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proposta pela Medida Provisória nº 889/2019, publicada em 24 de julho, foi ratificada pelo Conselho Curador do FGTS em reunião realizada nesta segunda-feira (19/8). A MP…
Como é do conhecimento de todos, após longa batalha judicial, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, em 15/3/2017, nos autos do Recurso Extraordinário 574.706/PR, fixando o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS”. A aludida decisão contempla todos os contribuintes e pode ser considerada definitiva, muito…
Lei Geral de Proteção de Dados, o impacto da tecnologia nos negócios e o futuro da profissão contábil foram alguns dos temas abordados no segundo dia do 8º Seminário de Gestão de Empresas de Serviços do Sescon São Paulo (Gescon). Palestrantes internacionais dividiram suas experiências empreendedoras em outros países, com o intuito de apontar caminhos…
A pensão alimentícia é a importância que, nos casos previstos na lei civil, uma pessoa deve pagar, periodicamente, ao ex-cônjuge ou a parentes, para prover a subsistência desses, segundo as possibilidades do prestador e as necessidades do beneficiário. Os alimentos provisionais são as importâncias que o juiz determina que sejam pagas de forma provisória pelo…
Procedimento é feito junto às representações consulares brasileiras no exterior ou por meio de formulário disponível na internet. Todo ano, os segurados do INSS precisam comprovar que estão vivos para continuar recebendo normalmente o seu benefício, inclusive quem mora fora do Brasil. Por isso, para evitar o não pagamento, esses segurados precisam fazer a…
Recursos ficarão disponíveis para todos os cotistas do fundo, sem limite de idade, e não há prazo final para a retirada do dinheiro. A partir desta segunda-feira (19/8) se inicia o calendário de disponibilização dos recursos PIS-Pasep. Neste primeiro dia, os cotistas que possuem contas na Caixa e no Banco do Brasil terão dinheiro depositado…
Na nota, a Receita afirma que o ministro não está sob fiscalização e que o pedido de informações se refere ao pagamento de serviços médicos a determinado profissional médico, que está sendo fiscalizado. “Trata-se de um procedimento comum de circularização de informações durante o procedimento de auditoria, que, para eventual exigência tributária, no caso concreto,…
O plano de governo para a Receita Federal prevê, além de transformar o órgão em uma agência ou autarquia, conforme revelado nesta terça-feira, 13, pelo Estado, dividi-lo em estruturas independentes. A avaliação na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é de que é preciso diminuir o poder da instituição fiscal, que hoje é responsável…
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nessa quarta-feira (14) a votação da Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A matéria será analisada ainda pelo Senado. Se observadas normas…