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Fisco pode acessar dados do Sistema Financeiro, decide STJ
O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contraria tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça. No caso, o colegiado reconheceu recurso especial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e…
DCTF Inativa 2019 deve ser apresentada até dia 25 de março
Empresas inativas devem informar esta condição à Receita Federal com a entrega da DCTF referente janeiro de cada ano-calendário, cujo prazo de entrega vence em março. Esta exigência não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional. A pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, que optar pela desoneração da folha de pagamento fica obrigada a…
Receita Federal publica norma sobre a CPRB
Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração na EFD-Reinf, conforme os prazos definidos na IN RFB nº 1.701/2017. Como também, da alteração da multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº…
Portaria conjunta dispõe sobre a comprovação de tempo de exercício da atividade rural do segurado especial.
Publicado no DOU 19.03.2019, edição extra, a PORTARIA CONJUNTA SPREV INSS Nº 2, DE 15 DE MARÇO DE 2019, que dispõe sobre a comprovação de tempo de exercício da atividade rural do segurado especial. A comprovação do tempo de exercício da atividade rural do segurado especial, no período de 19 de março de 2019 a 31 de…
O fenômeno da inteligência fiscal e os riscos da voracidade tributária
A atividade fiscal dos entes públicos deve ser utilizada para equilibrar não só o anseio constante por aumento da receita, aliado aos trabalhos para melhorar a arrecadação, como também ter efeito preventivo (ações proativas), de repercussão futura. Sob esse panorama, o fenômeno da “inteligência fiscal” surge como uma forma de aprimorar a atividade fiscalizatória e…
Simples Nacional – Declaração à Receita Deve Ser Entregue até 29/Março
A Defis – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais– relativa ao ano 2018, deverá ser entregue até 29 de março de 2019. A DEFIS será entregue à Receita Federal por meio de módulo do aplicativo PGDAS-D, contendo os dados de ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional, além das demais informações previstas…
Governo quer cobrar devedores por Whatsapp e Facebook
A estratégia tem o objetivo de elevar a recuperação de recursos que entraram na Dívida Ativa da União – hoje em R$ 2 trilhões. O projeto de lei, que integra o pacote de reforma da Previdência, deve ser enviado à Câmara até o começo da próxima semana. Ao abrir o canal de comunicação digital com…
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Contribuintes ajuizaram 25 mil ações para excluir ICMS do PIS e da Cofins
Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem, na Justiça, a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo obtidos…