TributaNews
Para ter direito ao auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) é necessário estar trabalhando com carteira assinada. Para ter direito ao benefício é preciso cumprir uma carência de 12 meses. Auxílio-doença O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS (Instituto do Seguro Social) que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o…
“Espero que o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), despache o mais breve possível o pedido de suspensão nacional de todos os processos, para que não ocorram prejuízos processuais e financeiros aos demandantes”. Esse é o pensamento do conselheiro da Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat), o tributarista Eduardo Natal, sobre a modulação de…
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) disponibilizou a versão 8.0.7 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). A nova versão corrige a regra de validação do registro K356 e faz melhorias no desempenho do programa. Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022. A…
Empresas autorizadas a funcionar aos domingos, consideradas atividades essenciais, como setores de saúde, indústria, comércio, transporte, energia e funerário, por exemplo, precisam dar uma folga aos funcionários que trabalharem no dia da eleição. Para essas categorias, o profissional tem direito a uma folga a cada sete dias. Caso o dia de descanso remunerado não seja…
Após quatro anos de promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, dois anos de vigência e um ano de suscetibilidade a multas, o Brasil avança, mas ainda tem um longo caminho a percorrer para enraizar uma cultura de privacidade e proteção de dados. Uma das principais preocupações hoje é a baixa adesão das empresas…
CONVÊNIO ICMS Nº 166, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Altera o Convênio ICMS nº 134/16, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label),…
Foi publicado o convênio ICMS 131/22, que é uma reação do CONFAZ contra a decisão do TIT-SP, que estabeleceu o entendimento de que o fisco paulista poderia negar créditos de ICMS sobre produtos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Importante destacar que através do Convênio ICMS nº 131, publicado em 27/09/2022, o Conselho Nacional de…
A maior parte dos Tribunais regionais eleitorais (TRE’s) estão alertando sobre alterações feitas nos locais de votação e reforçando a necessidade de que o eleitor confira a localização de sua seção antes de sair de casa, mesmo que sempre tenha votado no mesmo local. Na capital paulista, por exemplo, foi fechado o maior centro de votação da…
Na segunda-feira (26), foi disponibilizado o Integra Contador, plataforma de prestação de serviços contábeis e fiscais que permite o acesso automatizado a um conjunto de informações que só estavam disponíveis no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A ferramenta oferece, inicialmente, 27 serviços em sete Application Programming Interface (APIs). Dentre os principais, estão os…
A partir de novembro, o Grupo 4 do eSocial, formado pelos órgãos públicos da União, estados e municípios e também organizações internacionais, deverá apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao mês de outubro. A obrigação substituirá a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de…