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Alteração do Orçamento do FAT do exercício de 2020 para remanejamento de recursos das Ações 2B12, 2C43, 20JT, 20Z3 e 2553 para as Ações 20Z1, 4741 e 4815 O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do inciso IV do art. 19 da Lei nº 7.998, de…
O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 150/2020 (DOE 05.09.2020), prorroga, para 30.09.2020, os prazos vencidos a partir de 31.08.2020, relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, e à contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.511/2020 (DOE de 09.09.2020), altera o RICMS/MS, quanto ao crédito presumido concedido aos estabelecimentos industrializadores da erva-mate e ao diferimento do imposto na saída interna com látex de seringueira (borracha in natura). Fica prorrogado, de 31.12.2020 para 31.12.2025, o prazo de fruição do crédito presumido concedido…
Nesta quarta-feira, 09 de setembro, a Caixa Econômica Federal libera mais um lote de pagamentos do Auxílio Emergencial. Desta vez os contemplados serão os nascidos no mês de Abril. Os beneficiários nascidos em Abril vão receber desde a primeira até a quinta parcela do auxílio, dependendo de quando tiveram a aprovação no benefício. É…
Regulamenta a suspensão temporária de pagamentos relativos a financiamentos vinculados à área orçamentária de habitação popular. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, Considerando os impactos econômico-financeiros…
Altera a Resolução no 702, de 2012, que estabelece diretrizes para elaboração das propostas orçamentárias e aplicação dos recursos do FGTS. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de…
3º grupo estava previsto para transmitir folhas de pagamento a partir de setembro/20. Foi adiada também a entrada dos órgãos públicos, além do início dos eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST). onforme já divulgado, havia a previsão da alteração do calendário de obrigatoriedade do eSocial, por força do estado de calamidade decorrente…
Edital RFB nº 1/2020, autoriza parcelamentos de débitos em contencioso administrativo/tributário na RFB, de débitos, inclusive CPP das microempresas e das empresas de pequeno porte, do INSS dos empregadores domésticos e dos trabalhadores e microempresas e empresas de pequeno porte, com valor até 60 vezes o salário mínimo, inclusive a multa de ofício, vigente na…
Os beneficiários nascidos em março que fazem parte do ciclo 2 vão receber por meio da conta digital que pode ser movimentada por aplicativo A Caixa deposita nesta sexta-feira (4) novas parcelas do auxílio emergencial de R$ 600 para 4,1 milhões nascidos em março. Esse grupo faz parte do ciclo 2 com pagamentos da 1ª à…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9 – (Processo…