Arquivo de Categoria: TributaNews

Salário mínimo de maio/23: suspenso o envio de eventos de remuneração S-1200 da competência MAIO/2023 até publicação da portaria com tabelas de alíquotas do INSS e salário-família

Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de maio/2023 será liberada apenas após a publicação da portaria. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social)…

FGTS DIGITAL – Do enquadramento das verbas remuneratórias em tipo Mensal e tipo Rescisório – Prazo de recolhimento

Definição estabelece data de vencimento da obrigação de recolher o FGTS devido. Observação: esse artigo foi escrito considerando a nova data de vencimento do FGTS Mensal (até o dia 20 do mês seguinte). No entanto, a nova data terá validade apenas quando o FGTS Digital entrar em produção. Enquanto isso, os vencimentos do FGTS mensal…

Criadores De Conteúdo Digital Remunerados Por Plataformas Devem Declarar O IR 2023

Os ganhos obtidos com plataformas de conteúdo digital como TikTok, Youtube e OnlyFans devem ser declarados. E existem duas formas de tributação: como pessoa física, via Carnê-Leão e Imposto de Renda ou como pessoa jurídica, pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real. Quem optar pela tributação na pessoa física não precisa abrir um CNPJ,…

Nova regra para aposentadoria por periculosidade é aprovada no Senado

Tem direito a aposentadoria especial trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde em atividades como mineração, transporte de valores, vigilância e eletricidade. Texto propõe regras diferentes para segurados antes e depois da reforma da Previdência. O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10), por 66 votos favoráveis e nenhum contrário, projeto de lei complementar que…

STJ – ICMS compõe base de cálculo do IRPJ e do CSLL em lucro presumido

O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. Assim decidiu a 1ª seção do STJ, ao considerar que a exclusão do tributo estadual ensejaria desrespeito aos princípios da tipicidade e da legalidade. O julgamento se iniciou em 26 de outubro, com o voto da…

Receita Federal alerta para novos valores de contribuição para o Microempreendedor Individual (MEI)

Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada. A Receita Federal alerta aos Microeemprendedores Individuais (MEI) para que estejam atentos aos novos valores de contribuição. Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social…

GT deve apresentar revisão da legislação trabalhista no 1° semestre

Ministro do Trabalho espera que Congresso vote proposta ainda em 2023 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, disse nesta segunda-feira (8), em entrevista à Agência Brasil, que o governo pretende apresentar novas propostas para revisão da atual legislação trabalhista até o final deste semestre. A expectativa é de que, já no segundo semestre,…

IR: lei que reabre dedução para doações a programas de saúde é promulgada

Na última quinta-feira (5), foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) a promulgação da Lei 14.564/23, que reabre o prazo para dedução, no Imposto de Renda (IR), das doações feitas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa…

ECD: prazo é mantido mesmo após pedido de prorrogação

Entidades contábeis tinham solicitado a prorrogação da ECD devido a alta demanda dos profissionais da área, mas o pedido não foi atendido. No dia 11 de abril entidades contábeis se reuniram para solicitar a prorrogação da Escrituração Contábil Digital (ECD) . Por meio de ofício, as entidades explicaram que o motivo do pedido era devido…

União pede ao STF que reduza impacto de revisão da vida toda no INSS

Um dos principais pedidos da AGU é para que a decisão do Supremo tenha efeitos somente daqui para frente, não permitindo a revisão de aposentadorias já pagas. A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em dezembro,…