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O Ato CN nº 40/2023 nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de…
No momento decisivo ao final do prazo regular para entrega da declaração do Imposto de Renda, surgem diversas dúvidas sobre a Malha Fiscal, também conhecida como Malha Fina. Para auxiliar os contribuintes, a Receita Federal preparou um guia de “Mitos e Verdades”. Vamos decifrar alguns dos pontos mais confusos: A declaração pré-preenchida evita a Malha…
Transição começou a ser feita em dezembro e terminou nesta segunda. Sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados, o eSocial agora só pode ser acessado por meio de contas Gov.br, usadas no Portal Único de Serviços do Governo Federal, dos níveis prata ou ouro. A mudança foi concluída nesta…
A Receita Estadual informa que estão disponíveis para a realização de testes os serviços do Ambiente de Homologação da versão 4.00 do Sistema Autorizador do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57, do Conhecimento de Transporte Eletrônico para outros serviços (CT-e OS), modelo 67, e da Guia de Transporte de Valores Eletrônica (GTVe), modelo 64.…
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou nesta terça-feira (13) que as obrigações tributárias acessórias que as empresas têm de prestar ao Fisco estão com os dias contados. Segundo o secretário, com o avanço tecnológico, as declarações que hoje acompanham o pagamento dos impostos já virão pré-preenchidas, a exemplo do que ocorre com…
A Receita Estadual do Paraná, em obediência ao princípio da segurança jurídica, informa que o contribuinte que opere como comercial atacadista ou centro de distribuição e seja detentor de regime especial que lhe atribua a condição de substituto tributário, deve observar, para fins de determinação da base de cálculo presumida, a forma de cálculo disciplinada…
O prazo para adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) foi prorrogado por 60 dias pela Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Receita Federal do Brasil (RFB). A decisão foi publicada, por meio de portaria conjunta, em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (31). O Conselho Federal de Contabilidade…
A NDE 01/2023 traz a publicação dos leiautes e dos arquivos XSD da v. S-1.2, já como versão oficial de trabalho. Foi publicada a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 01/2023, que traz os leiautes e os arquivos XSD da v. S-1.2, nos termos do art. 1°, III e art. 2°, II, da Resolução do Comitê…
Novo prazo será último dia útil do mês de junho de cada ano, nos termos da IN RFB 2.142/2022 Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021,passa vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º A ECD deve ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último…
Apesar das reivindicações de empresários, o limite do regime tributário do Simples Nacional deve ser mantido. De acordo com o Ministério da Fazenda, a Reforma Tributária vai manter os valores atuais. Isso porque, o reajuste no Simples Nacional representaria uma renúncia de arrecadação de R$ 119 bilhões no próximo ano. Esse é o programa que…