TributaNews
A Tabela de Incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados – Tipi foi modificada novamente por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 22 de março, para adequação às alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, internalizadas pela Resolução Gecex nº 440, de 27 de dezembro de 2022. Foram alterados os produtos das seguintes…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) . O novo cálculo vale nos casos em que a hora extra for incorporada ao descanso semanal remunerado. De acordo com o ministro relator do…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 quer isentar, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista no sistema do Simples Nacional. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. De acordo com o estatuto, o limite de…
O Projeto de Lei 3074/22 prevê que, na apuração do Imposto de Renda (IR), as pessoas físicas poderão deduzir, da remuneração pelo trabalho não assalariado, os pagamentos a terceiros independentemente do vínculo empregatício. Além disso, para as pessoas físicas que não quiserem ser tributadas como pessoa jurídica, será permitido o lançamento de depreciação e amortização…
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todos os MEIs que prestarem serviços para empresas Começa na próxima segunda-feira (3) a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEI) , após prorrogação no início da vigência, que ocorreu em outubro de 2022. A medida se deu após…
Novo entendimento do TST sobre a repercussão das horas extras, prestadas a partir de 20/03/2023, deverá impactar na elaboração da folha de pagamento deste mês Novo entendimento do TST sobre a repercussão das horas extras, prestadas a partir de 20/03/2023, deverá impactar na elaboração da folha de pagamento deste mês. O Tribunal, no julgamento dos…
Para as empresas que integram o regime do Simples Nacional uma das obrigações é a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). Vale lembrar que o envio desta obrigação deve ser feito até mesmo por aquelas empresas inativas e sem movimentação. A DEFIS é uma obrigação acessória anual para empresas que optaram pelo…
O auxílio-doença (ou auxílio por incapacidade temporária) é um dos benefícios mais pedidos da Previdência Social. Afinal, ninguém está protegido de ficar doente e precisar ficar longe do trabalho por mais tempo do que gostaria. Mas, saiba que o pagamento é por incapacidade temporária. No entanto, há casos em que o auxílio-doença pode receber um corte.…
Já estão em vigor as novas normas relativas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA). As empresas deverão adotar as seguintes medidas, além de outras que entenderem necessárias, com vistas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e às demais formas de violência no âmbito do trabalho: – inclusão de…
Os empréstimos e financiamentos que ultrapassem os R$ 5 mil devem ser informados na declaração do Imposto de Renda 2023 — sejam eles tomados em instituições financeiras ou de conhecidos e parentes. O prazo para a entrega da declaração começou em 15 de março e vai até 31 de maio. Segundo o coordenador adjunto do curso…