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Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que absolveu um homem que, na qualidade de contador de uma empresa, foi acusado de não…
O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco, permitiu que o princípio da presunção da boa-fé seja utilizado para interpretação em favor do empresário em situações de duplo sentido ou lacuna legal e possibilitou que o empresário digitalize documentos e descarte o original, adotando uma…
Emenda constitucional que promove a mais ampla mudança no sistema previdenciário do Brasil será promulgada pelo Congresso O Senado aprovou nesta quarta-feira (23/10), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a da Nova Previdência. O texto-base já havia sido aprovado pelos senadores na terça-feira (22/10), por 60 votos a 19 –…
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 4.595/2019 (DOE de 23.10.2019), dispõe sobre a opção pelo Estado do Amapá pela aplicação, no exercício de 2020, da faixa de receita bruta anual até o sublimite de R$ 1,8 milhão, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, nos termos do artigo 19 da Lei Complementar n°…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.315/2019 (DOE de 22.10.2019), dentre outras alterações, altera o Decreto n° 32.913/2018, que regulamenta, para o exercício de 2019, o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará (FEEF). A norma dispõe que, na falta de recolhimento ou no recolhimento a menor que o devido do FEEF,…
A Secretária de Estado da Fazenda, por meio da Resolução GSEFAZ n° 27/2019 (DOE de 21.10.2019), prorroga o prazo para pagamento do ICMS, ITCMD, IPVA, demais tributos e contribuições estaduais, devido ao ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado nos dias 24, 25 e 28.10.2019. Fica prorrogado para 29.10.2019 o prazo para pagamento dos tributos devido pelos…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 271/2019 (DOE de 22.10.2019), altera o Anexo X do RICMS/MT, que dispõe sobre as normas relativas ao regime de substituição tributária, aplicadas a segmentos econômicos. As alterações, em sua maioria, são decorrentes das disposições constantes no Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.238/2019 (DOE de 22.10.2019), altera o RICMS/RN, relativamente ao regime de substituição tributária. As alterações, em sua maioria, são decorrentes das disposições constantes no Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento…
O Governador do Estado do Pará por meio do Decreto n° 360/2019 (DOE de 22.10.2019), altera o RICMS/PA, quanto ao tratamento tributário específico aplicável às operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e produtos derivados da farinha de trigo, previsto no Capítulo XI do Anexo I do RICMS/PA. O referido tratamento tributário (substituição tributária, antecipação,…
Senado aprova último destaque ao texto da reforma da Previdência O Plenário do Senado aprovou por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (23/10), o último destaque ao texto da reforma da Previdência (PEC 6/2019). O destaque, apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), evita que a reforma retire do texto constitucional a possibilidade de aposentadoria especial de…