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O período de *anistia* do prazo de *retificação, inclusão, exclusão e redução de vigência* está aplicado até *07/06/2020* (será oficializado através de publicação), podendo ser prorrogado mais… Ou seja, aquele prazo até hoje (02/06) foi “dilatado” até dia *07/06* então… *Aproveite esse prazo de anistia* e utilize caso tenha aí os seguintes casos: Arquivos que…
Dentre as mudanças está a suspensão do débito automático para o pagamento de parcelas Dentre as mudanças está a suspensão do débito automático para o pagamento de parcelas A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde março, vem adotando medidas para viabilizar a superação da atual crise econômico-financeira, tendo em vista os impactos da pandemia da…
O programa de financiamento da folha deve ser prorrogado por dois meses e não vai mais exigir a manutenção do emprego de todos os trabalhadores beneficiados O Banco Central (BC) vai estender e flexibilizar as regras do programa de financiamento da folha para tentar destravar essa linha de crédito. Com isso, esse tipo de empréstimo…
Retirada dos recursos nos bancos e casas lotéricas foi liberada nesta terça-feira (2) para 2,7 milhões de brasileiros Cerca de 2,7 milhões de brasileiros nascidos no mês de março podem sacar, a partir desta terça-feira (2), segunda parcela do auxílio emergencial de R$ 600 em agências da Caixa Econômica ou nas casas lotéricas. O montante também segue…
Institui a Política de Gestão de Riscos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. O COMITÊ ESTRATÉGICO DE GOVERNANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º da Portaria nº 3.213/PRES/INSS, de 10 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no Decreto…
Decreto atualiza a programação orçamentária e financeira da União, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou o Decreto 10.385, de 30 de maio de 2020, atualizando a programação orçamentária e financeira da União, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei…
Serviços podem ser instruídos com cópias digitais de documento sem a necessidade de apresentação da via original A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho – em função do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus – a regra que flexibiliza a entrega de documentos. A Instrução Normativa RFB…
Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 622/2020 (DOE 28.05.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Ficam estabelecidos novos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas nas aquisições internas e interestaduais dos produtos classificados na NCM 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006 e demais produtos listados…
O Governador do Estado de Goiás, por meio do Decreto n° 9.667/2020 (DOE de 29.05.2020), altera o RCTE/GO, principalmente, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com água mineral. Fica incluído no regime da substituição tributária às operações com água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 litros (CEST 03.025.00 e NCM 2201.10.00) (alteração do Apêndice…