TributaNews
1- O acesso direto ao Portal e-CAC por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020. 2- A partir de 1º de setembro, o acesso ao Portal e-CAC será somente via Código de Acesso ou via Acesso Gov.br (Dessa forma, o acesso por meio do certificado digital precisará de cadastro prévio e atribuição…
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 43-R/2020 (DOE de 30.07.2020), prorroga, de 01.08.2020 para 01.01.2021, o início de vigência das alterações realizadas na lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária no Espírito Santo, por meio da Portaria n° 35-R/2020, relativamente ao segmento de Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes (item XVIII). Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.379/2020 (DOE de 30.07.2020), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Fica prorrogado, de 01.09.2020 para 01.12.2020, o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e, para os contribuintes cuja receita…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 71/2020 (DOE de 31.07.2020), altera a Portaria CAT n° 20/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP. Ficam reduzidos os percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base…
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 99/2020 (DOE de 29.07.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Fica alterado, de 52,14% para 41,93%, o percentual de MVA a ser aplicado nas…
Retorno gradual das agências começa em 24 de agosto somente com hora marcada Portaria Conjunta n° 36 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), publicada nesta quarta-feira (29), adia para 24 de agosto o retorno do atendimento presencial nas Agências da Previdência…
*Anistia no prazo de envio* A anistia foi novamente prorrogada até 09/08/2020 em função de ajustes que ainda estão ocorrendo no portal do Empregador Web. *Múltiplos contratos* Para empregados que possuem dois vínculos no mesmo empregador e que precisam cadastrar acordos para cada um dos vínculos, podem fazê-lo informando data de admissão diferente. Caso a…
Na sexta feira dia 31 de julho de 2020, foi publicado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 002, DE 30 DE JULHO DE 2020. Esta norma estabelece os seguintes códigos de receita, que deverão ser informados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf): I – 5827 – Contribuição Facultativa em Período de Benefício Emergencial com…
Dinheiro vai estar disponível para uso pelo aplicativo Caixa Tem. Saque ou transferência será autorizado a partir de 3 de outubro A Caixa deposita o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) emergencial para os nascidos em junho nesta segunda-feira (3). O valor ficará disponível em conta poupança digital e poderá ser movimentado por…
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6…