TributaNews

Incentivos fiscais regionais e a Lei do Bem

As leis de incentivo fiscal já são consideradas essenciais para a competitividade e sustentabilidade das organizações e o Brasil possui diversos programas para fomentar projetos de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D). Nas regiões menos desenvolvidas os benefícios fiscais fazem-se ainda mais necessários. Foi publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2019 a lei que…

Governo simplifica registro do imigrante como Microempreendedor Individual

Estrangeiro não precisa mais apresentar a mesma documentação que é exigida dos brasileiros Com o objetivo de simplificar a formalização do imigrante como Microempreendedor Individual (MEI), a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) aprimorou o procedimento. Antes o imigrante precisava seguir as mesmas regras do brasileiro. Agora, ficou mais…

ICMS/DF – Complementação da Substituição Tributária

O Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Instrução Normativa n° 16/2019 (DODF de 15.10.2019), estabelece que o contribuinte substituído tributário que realizar venda direta a consumidor final deverá complementar o valor do ICMS devido por substituição tributária pago à menor, nos casos em que a venda tenha sido realizada por valor…

ICMS/PI – Antecipação do Recolhimento do Imposto para Concessionário Distribuidor de Energia Elétrica

O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 18.573/2019 (DOE de 14.10.2019), dispõe sobre a antecipação do prazo de recolhimento do imposto devido nas operações próprias realizadas pelo concessionário distribuidor de energia elétrica no mês de novembro de 2019. A antecipação se dá em substituição ao disposto no artigo 108 do RICMS/PI, o qual determina que o…

Substituição do Caged e RAIS – PORTARIA Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe…