Arquivo de Categoria: Instrução

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002, DE 30 DE ABRIL DE 2025

(DOM de 05.05.2025)

Altera a Instrução Normativa n° 2, de 10 de maio de 2024, que estabelece conceitos e fixa os procedimentos inerentes à inscrição, alteração, suspensão e baixa dos dados constantes no Cadastro Fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 344, de 30 de setembro de 2021

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso IV, do art. 39 e no inciso III, do art. 64, ambos da Lei Complementar 335, de 01 de janeiro 2021 e, no inciso VIII, do art. 6°, do Decreto n° 125/2021; e

CONSIDERANDO a necessidade de promover a alteração de dispositivos da Instrução Normativa n° 2, de 10 de maio de 2024, para conferir efetividade aos dispositivos contidos no referido ato normativo,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 2, de 10 de maio de 2024, publicada no DOM Ed. 8290, de 14 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16 ………………………………………….

……………………………………………………

VII – quando se tratar de imóvel residencial que não seja de propriedade do contribuinte, declaração do proprietário do imóvel, autorizando a abertura da empresa naquele endereço, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo III desta Instrução Normativa;

……………………………………………………

§ 1° ………………………………………………..

§ 2° A exigência de que trata o inciso VII aplica-se exclusivamente aos casos em que a empresa for instalada em imóvel residencial que não seja de propriedade do contribuinte.”

“Art. 21…………………………………………

……………………………………………………

Parágrafo único. Tratando-se de alteração de endereço para imóvel residencial que não seja de propriedade do contribuinte, deverá ser anexada declaração do proprietário do imóvel, autorizando a abertura da empresa naquele local, elaborada em conformidade com o modelo constante no Anexo III desta Instrução Normativa.”

Art. 2° Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 30 de abril de 2025.

VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 007, DE 09 DE MAIO DE 2025

(DOE de 12.05.2025)

Estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém à fruição do benefício fiscal na aquisição de óleo diesel e ao ressarcimento do imposto.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 5° do art. 11-J do Anexo IV do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 006, de 25 de janeiro de 2024, que estabelece os procedimentos necessários ao credenciamento das empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém à fruição do beneficio fiscal na aquisição de óleo diesel e ao ressarcimento do imposto, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1°-A A aquisição de óleo diesel e de biodiesel com o beneficio previsto no art. 11-J do Anexo IV do Regulamento do ICMS pelas empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém fica condicionada à autorização prévia da CEEAT-ST nos casos em que o consumo total da beneficiária ultrapassar 90% (noventa por cento) das cotas credenciadas

§ 1° A solicitação de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada em expediente, protocolado em meio eletrônico ou presencial, e conterá a identificação da empresa beneficiária, a distribuidora responsável pelo fornecimento desses combustíveis e a quantidade de combustível a ser adquirida de cada fornecedor, na forma do modelo constante no Anexo III.

§ 2° A CEEAT-ST analisará o pedido com base na quantidade máxima de litros estabelecida no § 4° do art. 1° e demais critérios técnicos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 3° O deferimento ou o indeferimento da solicitação será comunicado à empresa beneficiária por meio de seu endereço eletrônico.

§ 4° O descumprimento do disposto neste artigo ensejará a suspensão do credenciamento da empresa beneficiária, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Art. 1°-B As empresas distribuidoras serão notificadas formalmente, por meio do Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC), quando as empresas beneficiárias ultrapassarem 90% (noventa por cento) das cotas credenciadas.

Parágrafo único. A partir da notificação de que trata o caput, as empresas distribuidoras ficam obrigadas a exigir o comprovante de autorização para efetuar a venda com o beneficio previsto no art. 11-J do Anexo IV do Regulamento do ICMS, sob pena de indeferimento dos pedidos de ressarcimento.

…..

ANEXO III

…..”

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 058, DE 08 DE MAIO DE 2025

(DOE de 09.05.2025)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “BATATA” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Todos preços publicados passam a vigorar tanto para Operações Internas como para Operações Interestaduais.

Art. 3° O documento alterado por esta Instrução encontra-se disponível no site: https://goias.gov.br/economia.

Art. 4° Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, em Goiânia, aos 08 dias do mês de maio de 2025.

LUCIANO ALVES PESSOA
Superintendente de Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 057, DE 08 DE MAIO DE 2025

(DOE de 09.05.2025)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

 

O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “AÇAFRÃO” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Todos preços publicados passam a vigorar tanto para Operações Internas como para Operações Interestaduais.

Art. 3° O documento alterado por esta Instrução encontra-se disponível no site: https://goias.gov.br/economia.

Art. 4° Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, em Goiânia, aos 08 dias do mês de maio de 2025.

LUCIANO ALVES PESSOA
Superintendente de Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 051, de 28 de abril de 2025

(DOE de 06.05.2025)

Divulga o Percentual de Redução de Base de Cálculo do Icms Incidente nas Operações Internas, Inclusive Quando Sujeitas Ao Regime de Substituição Tributária, Com Gás Natural Veicular – GNV, Durante o Mês de Maio de 2025, para Fins de Cumprimento do Disposto no Item 38.0 do Anexo III do Decreto N° 33.327, de 30 de Outubro de 2019.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS n° 133/2024, de 06 de dezembro de 2024, que prorroga, até 31 de dezembro de 2025, as disposições do Convênio ICMS n° 123/2022, de 9 de agosto de 2022, que autorizou o Estado do Ceará a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular – GNV;

CONSIDERANDO o disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO a alteração do valor do PMPF para fins de cobrança de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado carburante (AEHC) que passará a ser R$ 5,3040, a partir de 01/05/2025, conforme ATO COTEPE/PMPF N° 10, de 24/04/25, publicado no DOU de 25/04/2025;

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido, nos termos do item 38.4 do Anexo III do Decreto n° 33.327, de 2019, o percentual de 7,61% (sete vírgula sessenta e um por cento) de redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular (GNV).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio a 31 de maio de 2025.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de abril de 2025.

Fabrízio Gomes Santos
Secretário da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 057, DE 25 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 30.04.2025)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o subgrupo 22.6 – ENERGÉTICOS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1° do artigo 3° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 2° Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Maio de 2025.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00057, de 25 de Abril de 2025

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

ENERGÉTICOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 056, DE 25 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 30.04.2025)

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo – Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua atribuição, conferida através do disposto no art. 2° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o subgrupo 22.3 – ÁGUAS, com inclusão de novos produtos constantes do Anexo Único a esta Instrução.

Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste artigo foi realizada a pedido da empresa fabricante, na conformidade do §1° do artigo 3° da Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 2° Estabelece que prevaleça, para compor a Base de Cálculo do ICMS, o maior valor entre o constante do respectivo documento fiscal e o preço médio praticado no comércio varejista neste Estado constante da Pauta Fiscal, observando ainda o que dispõe a Portaria SEFAZ N° 749, de 06 de julho de 2011.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 01 de Maio de 2025.

PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO ÚNICO À INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 00056, de 25 de Abril de 2025

BOLETIM INFORMATIVO – LISTA DE PREÇOS

GRUPO E SUBGRUPO

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES

ÁGUAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO N° 003, DE 24 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 24.04.2025)

Disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental N° 2615-P, de 07 de novembro de 2022,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do ICMS do Estado de Roraima;

CONSIDERANDO as disposições do art. 36 do Decreto n° 33.611-E, de 23 de novembro de 2022, e o art. 33 do Decreto N° 35.553-E, de 20 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o interesse do Estado de Roraima em adotar medidas que visem maior eficiência na aplicação da legislação tributária estadual,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina os critérios, procedimentos, controle e análise para a concessão de incentivo fiscal em apoio à realização de projetos culturais e esportivos a ser concedido a contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), instituído no âmbito do estado de Roraima, por meio:

I – da Lei n° 1.545 , de 9 de novembro de 2021, e

II – da Lei n° 1.859, de 18 de setembro de 2023.

Parágrafo único. A concessão de incentivo fiscal de que trata essa Instrução Normativa deverá obedecer, ainda, as disposições do Decreto n° 33.611-E, de 23 de novembro de 2022, e do Decreto N° 35.553-E, de 20 de fevereiro de 2024.

Art. 2° Para os efeitos desta Instrução Normativa, consideram-se:

I – incentivador: a pessoa jurídica contribuinte do ICMS, do estado de Roraima, que apoie financeiramente projetos culturais ou esportivos aprovados pelo GTAP;

II – proponente: pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Estado de Roraima, responsável pelo projeto cultural ou esportivo concorrente aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado de Roraima;

III – GTAP CULTURA: Grupo Técnico para Avaliação de Projetos da SECULT;

IV – GTAP ESPORTE: Grupo Técnico para Avaliação de Projetos da SEED;

V – SECULT: Secretaria de Estado da Cultura e Turismo;

VI – SEED: Secretaria de Estado da Educação e Desporto;

VII – SEFAZ: Secretaria de Estado da Fazenda;

VIII – certificado de Aprovação: o documento emitido pelo GTAP representativo da apreciação orçamentária e da aprovação do projeto cultural ou esportivo, contendo a denominação do empreendedor, os seus números de registros e cadastros e todos os seus elementos de identificação, e, ainda, os dados do projeto aprovado, o prazo de execução, o custo total do projeto e o valor do incentivo fiscal autorizado;

IX – carta de intenção de incentivo: o documento no qual o incentivador formaliza a sua decisão de apoiar o projeto específico, contendo o detalhamento dos valores e da forma de repasse dos recursos ao empreendedor, cabendo à SEFAZ o exame da proposta e da regularidade fiscal do contribuinte e a autorização ou não da utilização do incentivo fiscal pretendido.

CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTE QUE APOIAR PROJETO CULTURAL

Art. 3° Para efeito de fruição dos benefícios previstos neste Capítulo, a pessoa jurídica contribuinte do ICMS, interessada em apoiar financeiramente projetos esportivos aprovados pelo GTAP CULTURA, deverá apresentar à SEFAZ:

I – a carta de intenção de incentivo;

II – requerimento do incentivador para autorização da SEFAZ;

III – documentação técnica complementar, quando solicitada pela SEFAZ.

§ 1° O pedido será indeferido de plano se o contribuinte estiver em débito com o Estado, ainda que os créditos tributários estejam com a exigibilidade suspensa.

§ 2° Fica vedada a utilização dos incentivos fiscais em relação a projetos de que:

I – sejam beneficiários:

a) a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares, estendido aos ascendentes, descendentes em primeiro grau e ao cônjuge ou companheiro do incentivador ou sócio deste; e

b) entidade da administração pública direta e indireta de qualquer esfera federativa.

II – sejam incentivadores contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa decorrentes de atos praticados com evidências de dolo, fraude ou simulação.

§ 3° A vedação de que trata a alínea b, do inciso I, do parágrafo anterior, não se aplica a:

I – entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade relacionada com área cultural ou artística;

II – pessoa jurídica do direito privado sem fins lucrativos, criada com a finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo ou unidade cultural pertencente ao Poder Público.

§ 4° O total de recursos destinados aos empreendedores a que se referem os incisos do parágrafo anterior não poderá ultrapassar a 35% (trinta e cinco por cento) da parcela da receita do ICMS disponibilizada anualmente pelo Estado para projetos culturais.

Art. 4° A Divisão de Tributação analisará os requisitos dispostos no art. 3° e elaborará parecer conclusivo quanto à concessão ou não do incentivo cultural previsto neste Capítulo.

Art. 5° Os incentivos fiscais dos quais trata este Capítulo consistirão na dedução dos recursos aplicados no projeto do saldo devedor do ICMS apurado mensalmente das empresas do Regime Normal, limitada a:

I – 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que recolhem mensalmente valores acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

II – 5% (cinco por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

III – 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

IV – 15% (quinze por cento) do valor do ICMS devido no mês, para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais);

V – 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido no mês, para contribuintes que recolhem mensalmente valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1° A soma dos recursos de ICMS disponibilizados pelo Estado não poderá exceder a 0,3% (três décimos por cento) do montante da receita anual do imposto relativa ao exercício imediatamente anterior.

§ 2° Atingido o limite previsto no parágrafo anterior, o projeto cultural aprovado deverá aguardar o próximo exercício para receber o benefício.

§ 3° Para os fins deste artigo, a apuração dos valores correspondentes ao valor médio mensal de ICMS arrecadado e à arrecadação anual terá como referência o período mencionado no § 1°.

§ 4° O crédito de ICMS concedido nos termos do caput deverá ser apropriado pelo contribuinte em sua Guia de Informação Mensal do ICMS, devendo ser escriturado na coluna «outros créditos».

§ 5° É vedada, em qualquer hipótese, a conversão em espécie do crédito de ICMS concedido nos termos do caput.

§ 6° A concessão do benefício fiscal previsto neste Capítulo será formalizada mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 7° O contribuinte poderá incentivar mais de um artista ou projeto cultural, observando-se, em qualquer hipótese, que a apropriação mensal total dos créditos presumidos de ICMS concedidos não poderá ultrapassar os limites percentuais estabelecidos nos incisos I a V do caput.

Art. 6° O Certificado de Crédito de ICMS, a ser concedido por ato do Secretário de Estado da Fazenda, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – o valor do crédito de ICMS;

II – o prazo para fruição do crédito, limitado a cinco anos, contados da data de sua concessão;

III – a identificação do destinatário do crédito de ICMS;

IV – a identificação do projeto cultural a ser incentivado;

V – a vedação à negociação com terceiros;

VI – o número do processo administrativo no SEI, correspondente à análise que fundamentou a concessão do benefício;

VII – a obrigatoriedade de observação desta Instrução Normativa para efeito do gozo do crédito de ICMS concedido a título de incentivo ao projeto cultural.

Parágrafo único. A Divisão de Tributação será responsável por acompanhar e monitorar os atos emitidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, a fim de assegurar o cumprimento do disposto no § 1° do art. 5°.

CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL PARA CONTRIBUINTE QUE APOIAR PROJETO ESPORTIVO

Art. 7° Para efeito de fruição dos benefícios previstos neste Capítulo, a pessoa jurídica contribuinte do ICMS, interessada em apoiar financeiramente projetos esportivos aprovados pelo GTAP ESPORTE, deverá apresentar à SEFAZ:

I – a carta de intenção de incentivo;

II – requerimento do incentivador para autorização da SEFAZ;

III – documentação técnica complementar, quando solicitada pela SEFAZ.

§ 1° Os benefícios fiscais a que se refere este Capítulo não serão concedidos a proponentes ou incentivadores inadimplentes com a Fazenda Pública Estadual, ainda que os créditos tributários estejam com a exigibilidade suspensa.

§ 2° Fica vedada a utilização dos incentivos fiscais previstos neste Capítulo:

I – para projetos esportivos em que sejam beneficiários a pessoa jurídica contribuinte incentivadora, seus proprietários, sócios, diretores, acionistas, administradores ou gerentes na data da operação ou nos 12 (doze) meses anteriores, bem como seus cônjuges e parentes em até terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do incentivador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao incentivador;

II – por pessoa jurídica coligada, controladora ou controlada, ou que tenha como titulares, administradores, acionistas ou sócios de alguma das pessoas a que se refere o inciso I deste parágrafo;

III – por Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPS e Organizações Sociais – OS, que possuam, respectivamente, termo de parceria ou contrato de gestão com a administração pública estadual; e

§ 3° Aos membros do GTAP ESPORTE é vedada a participação no referido programa, tanto na categoria de proponente como de prestador de serviço.

§ 4° Para os efeitos deste Capítulo, considera-se como controlada ou coligada qualquer entidade que estiver sob controle ou vinculação direta ou indireta com a empresa que queira transferir recursos ou cujo titular o tenha feito, bem como as fundações ou organizações esportivas por ela criadas e mantidas.

Art. 8° A Divisão de Tributação analisará os requisitos dispostos no art. 7° e elaborará parecer conclusivo quanto à concessão ou não do incentivo cultural previsto neste Capítulo.

Art. 9° Os incentivos fiscais de que trata este Capítulo consistirão na concessão de crédito outorgado aos incentivadores no valor destinado ao projeto esportivo aprovado pelo GTAP ESPORTE, por empresas do Regime Normal, limitado:

I – globalmente, em cada ano, a 0,5% (cinco décimos por cento), da parte estadual da arrecadação anual do ICMS correspondente ao exercício imediatamente anterior;

II – individual e mensalmente, à aplicação dos seguintes percentuais, que devem ser estabelecidos pela SEFAZ, quando da habilitação do incentivador, sobre o valor do ICMS a recolher apurado conforme o art. 275, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335-E, de 3 de agosto de 2001:

a) 3% (três por cento), para contribuintes que recolhem mensalmente valores acima de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

b) 5% (cinco por cento), para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

c) 10% (dez por cento), para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

d) 15% (quinze por cento), para contribuintes que recolhem mensalmente valores entre R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais);

e) 20% (vinte por cento), para contribuintes que recolhem mensalmente valores abaixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

§ 1° Para os fins deste artigo, a apuração dos valores correspondentes ao valor médio mensal de ICMS arrecadado e à arrecadação anual terá como referência o exercício imediatamente anterior à concessão do incentivo a que se refere o caput.

§ 2° O crédito de ICMS concedido nos termos do caput deverá ser apropriado pelo contribuinte em sua Guia de Informação Mensal do ICMS, devendo ser escriturado na coluna «outros créditos».

§ 3° É vedada, em qualquer hipótese, a conversão em espécie do crédito de ICMS concedido nos termos do caput.

§ 4° A concessão do benefício fiscal previsto neste Capítulo será formalizada mediante ato do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 5° O contribuinte poderá incentivar mais de um projeto esportivo, observando-se, em qualquer hipótese, que a apropriação mensal total dos créditos presumidos de ICMS concedidos nos termos deste Capítulo não poderá ultrapassar os limites percentuais estabelecidos nas alíneas «a» a «e» do inciso II.

Art. 10. A SEFAZ divulgará anualmente o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS, com base no exercício imediatamente anterior, relativamente ao montante máximo de recursos disponíveis.

§ 1° Atingindo o limite previsto no caput deste artigo, o projeto esportivo aprovado e ainda não executado deverá aguardar o próximo exercício para receber o benefício.

§ 2° Considera-se «parte estadual da arrecadação anual do ICMS» o montante arrecadado anualmente de ICMS, deduzido:

I – o repasse do Estado de Roraima aos seus Municípios referente aos valores de que tratam o art. 158, IV, “a”, da Constituição Federal;

II – a aplicação de recursos do ICMS pelo Estado de Roraima na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto pelo art. 212 da Constituição Federal, incluído o repasse ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos termos do art. 212-A, II, “c”, da Constituição Federal;

III – a aplicação de recursos do ICMS pelo estado de Roraima nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198, § 2°, II, da Constituição Federal e da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012; e

IV – a restituição do ICMS deferida em processo administrativo, mediante transferência em espécie, nos termos do art. 100, § 2°, do Regulamento de ICMS do Estado de Roraima.

Art. 11. O Certificado de Crédito de ICMS, a ser concedido por ato do Secretário de Estado da Fazenda, deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I – o valor do crédito de ICMS;

II – o prazo para fruição do crédito, limitado a cinco anos, contados da data de sua concessão;

III – a identificação do destinatário do crédito de ICMS;

IV – a identificação do projeto esportivo a ser incentivado;

V – a vedação à negociação com terceiros;

VI – o número do processo administrativo no SEI, correspondente à análise que fundamentou a concessão do benefício;

VII – a obrigatoriedade de observação desta Instrução Normativa para efeito do gozo do crédito de ICMS concedido a título de incentivo ao projeto esportivo.

Parágrafo único. A Divisão de Tributação será responsável por acompanhar e monitorar os atos emitidos pelo Secretário de Estado da Fazenda, a fim de assegurar o cumprimento do disposto no caput do art. 10.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. O descumprimento das obrigações decorrentes desta Instrução Normativa e das demais obrigações previstas na legislação tributária sujeitará os infratores às sanções civis e penais cabíveis, além das penalidades previstas na legislação tributária do Estado de Roraima.

Art. 13. Os modelos padronizados para elaboração dos documentos exigidos serão disponibilizados em edital de chamamento público a título de elaboração de projetos culturais e esportivos no âmbito da SECULT e da SEED, respectivamente, ou disponibilizados no site oficial da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, em regime de acesso público, quando for o caso.

Art. 14. Será admitido o aproveitamento concomitante dos incentivos fiscais de que tratam os Capítulos II e III desta Instrução Normativa, desde que respeitados os limites máximos mensais de dedução do ICMS previstos no art. 5°, § 7°, e art. 9°, § 5°.

Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos enquanto estiverem vigentes as disposições da Lei n° 1.545, de 9 de novembro de 2021, e da Lei n° 1.859, de 18 de setembro de 2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Boa Vista/RR, 24 de abril de 2025.

MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário de Estado da Fazenda

 Instrução Normativa GAB/CRE Nº 20 de 30de Abril de 2025

(doe de 30.04.2025)

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, caput, do RICMS/RO,

DETERMINA:

Art. 1° A Pauta Fiscal de mercadorias e produtos corresponde ao valor mínimo das operações ou prestações de saídas, não incluso o frete, exceto nos casos especificamente indicados. (Lei n° 688/96, art. 18, § 6°)

§ 1° O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao valor fixado em Pauta Fiscal.

§ 2° O disposto nesta Instrução Normativa aplica-se às operações internas e interestaduais.

CAPÍTULO I
DA PAUTA FISCAL

Art. 2° A Pauta Fiscal de Preços Mínimos prevista no art. 27 do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, será a prevista neste capítulo.

SEÇÃO I
PECUÁRIA

Art. 3° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de Produtos de Pecuária.

SEÇÃO II
PRODUTOS AGRÍCOLAS, LATICÍNIOS E EXTRATIVISMO

Subseção I
Produtos Agrícolas

Art. 4° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos agrícolas, laticínios e extrativismo.

§ 1° Nos casos em que a embalagem do arroz tipo 1, 2, 3, 4, 5 e AP por sacas de 60 Kg, o preço deverá ser multiplicado por 2.0.

§ 2° Nas operações com produtos agrícolas promovidos por produtores rurais deste Estado, ou por pessoa não inscrita no CAD/ICMS sem destinatário certo (a vender), a base de cálculo do ICMS será o preço estabelecido nesta pauta acrescido da margem de lucro de 30%.

§ 3° Nas operações com cacau em amêndoas dispostas nesta Seção não se aplicará a pauta quando destinadas a estabelecimento industrial situado neste Estado ou em outra Unidade Federativa.

Subseção II
Laticínios e Extrativismo

Art. 5° Pauta Fiscal de preços mínimos de laticínios e extrativismo.

SEÇÃO III
PESCADO, VASILHAMES, PNEUS (Carcaças) e OUTROS.

Art. 6° Pauta Fiscal de preços mínimos de pescado, vasilhames, pneus (carcaças) e outros.

SEÇÃO IV
MINÉRIOS

Art. 7° Pauta Fiscal de preços mínimos de minérios.

Parágrafo único. Nas operações interestaduais, deve-se adotar para a Brita o valor de:

I – Pó de Brita (pedrisco) (até 4,8 mm) R$ 118,90 m³;

II – Brita n° 0 (4,9 mm a 9,5 mm) R$ 162,15 m³;

III – Brita n° 1 (9,6 mm a 19,0 mm) R$ 164,30 m³;

IV – Brita n° 2 (20,0 mm a 25,0 mm) R$ 164,97 m³,

V – Rachão – Pedra de mão/pulmão – R$ 134,95 m³.

SEÇÃO V
ABATE DE SUÍNOS E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Art. 8° Pauta Fiscal de preços mínimos de produtos resultantes do abate de suínos e outros produtos de origem animal.

Parágrafo Único. Os valores constantes nesta Pauta correspondem ao preço:

I – CIF do produto à vista, estando incluso o frete nos grupos 08.01 a 08.04; e,

II – FOB do produto à vista, não estando incluso o frete nos subgrupos 08.05 ao 08.07.

SEÇÃO VI
MADEIRA

Art. 9° Pauta Fiscal de Preços Mínimos de produtos de madeira.

Subseção I
Identificação da Madeira

Subseção II
Cortes

Tipo 1
Madeiras beneficiadas

ASSOALHO DECK, FORRO, PAREDE, LAMBRIL – Considera-se de 2ª qualidade, o produto contendo “brancal” e defeitos como: caruncho, nó, defeitos de plaina, e outros.

TACOS, PARQUET = de 2ª qualidade contendo “brancal” e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como Base de Cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

JOGOS DE BATENTES, PORTAIS – Considera-se BATENTE/MARCO/CAIXILHO/ADUELA DE PORTA E ALIZAR/ VISTA DE 2ª qualidade contendo “brancal” e defeitos com broca, caruncho, nó, defeitos de plaina e outros, sendo atribuído como base de cálculo, 60% (sessenta por cento) do valor de 1ª qualidade em suas respectivas essências.

Tipo 2
Madeiras compensadas

OBS.: Compensados de 2ª ou industrial representam 90% (noventa por cento) do valor de 1ª qualidade da respectiva essência, não havendo outras classificações que justifiquem redução de valor

Tipo 3
Madeira simplesmente serrada e ou aparelhada

APROVEITAMENTO PRÉ-CORTADO – Até 2,00 M de comprimento, essência florestal (madeira) que contém brancal, broca (furinhos) ou rachaduras e se apresenta de forma irregular (várias medidas), estando imprópria para o consumo imediato;

PRANCHA – Entre 4 e 10 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

TÁBUAS – Entre 1 e 4 cm de espessura, acima de 10 cm de largura;

RÉGUAS – Entre 3 e 4 cm de espessura, até 16 cm de largura; acima de 2 m de comprimento;

VIGAS – Acima de 4 cm de espessura, entre 11 e 20 cm de largura;

CAIBROS – Entre 4 e 8 cm de espessura, entre 5 e 8 cm de largura;

QUADRADO E RETÂNGULO – Entre 10 e 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

BLOCO FILÉ – Acima de 20 cm de espessura, acima de 20 cm de largura;

RIPA – Até 2 cm de espessura, até 10 cm de largura;

SARRAFO – Entre 2 e 4 cm de espessura, entre 2 e 10 cm de largura.

TIPO 4
Madeira “in natura”
Tipo 4 Toras

Subseção III
Valores

SEÇÃO VII
TRANSPORTE

Art. 10. Nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de cargas, a base de cálculo do ICMS será encontrada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

PESO: carga em toneladas;

DIESEL OUTROS: o preço médio estadual de venda referente ao mês anterior à data de início da prestação do serviço, disponível no Sistema de Divulgação de Informações Econômicas – SIDIEC, da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN/RO.

INDÍCE: de acordo com o tipo de carga e com a distância em quilômetros a ser percorrida pelo veículo, conforme tabela a seguir:

TABELA DE ÍNDICES PARA CÁLCULO DE FRETE RODOVIÁRIO

§ 1° A distância entre o município do início e o município do fim da prestação do serviço a ser utilizada para obtenção do índice referido no inciso III do caput, quando não indicada nesta norma, será a obtida junto ao DER-RO, DNIT ou outro órgão por este indicado.

§ 2° Na hipótese de gado bovino, bufalino ou suíno destinado ao abate, caso o transportador não saiba informar o peso da carga ou pairem dúvidas a esse respeito, considerar-se-á o peso vivo legalmente previsto para cada espécie, quais sejam:

I – para bovinos ou bufalino macho: 36 (trinta e seis) arrobas;

II – para bovinos ou bufalino fêmea: 26 (vinte e seis) arrobas;

III – para suínos, macho ou fêmea: 06 (seis) arrobas.

§ 3° Para as prestações de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de cargas promovidas por sujeito passivo não inscrito no CAD/ICMS-RO, considerar-se-ão os índices aplicáveis à carga transportada, conforme “coluna A” e “coluna b” da tabela de índices.

§ 4° Nos casos em que não haja informação e não seja possível determinar o peso da carga transportada, bem como nos casos em que cargas volumosas de pouco peso ocupem todo o espaço útil do veículo transportador, embora sem atingir toda sua capacidade de carga em peso, considerar-se-á, para aplicação da fórmula, como se estivesse utilizando sua capacidade máxima de carga, conforme indicação em seu DUT/DETRAN.

§ 5° Quando determinado percentual do espaço útil do veículo transportador for ocupado por carga volumosa de pouco peso, considerar-se-á, para aplicação da fórmula, o mesmo percentual em relação à capacidade máxima de carga, em peso, do veículo.

§ 6° Na falta de indicação de capacidade máxima de carga do veículo em seu DUT/DETRAN aplicar-se-ão os seguintes parâmetros:

§ 7° A base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte aquaviário será calculada pela aplicação da seguinte fórmula, inclusive em caso de arbitramento, em caso de falta ou inidoneidade do documento fiscal:

§ 8° Consideram-se para a aplicação deste artigo:

I – PESO: carga em toneladas;

II – DIESEL OUTROS: o preço médio estadual de venda referente ao mês anterior à data de início da prestação do serviço, disponível no Sistema de Divulgação de Informações Econômicas – SIDIEC, da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia – SEFIN/RO;

III – DISTÂNCIA: distância em milhas náuticas entre o local do início e o local do fim da prestação do serviço, conforme Tabela abaixo.

§ 9° A distância entre pontos não indicada na Tabela acima será obtida junto à Capitania dos Portos ou órgão por ela indicado.

Art. 11. Fica revogada a Instrução Normativa n° 18/2025/GAB/CRE, de 27 de março de 2025.

Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2025.

Porto Velho, 30 de abril de 2025.

ANTÔNIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual