Arquivo de Categoria: Instrução

INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM N° 007, DE 16 DE JUNHO DE 2025

(DOM de 17.06.2025)

Altera a Instrução Normativa SF/SUREM n° 13, de 24 de agosto de 2018, que disciplinou a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais – GBF.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 12-B da Instrução Normativa SF/SUREM n° 13, de 24 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12-B. ……………………………………

I – ……………………………………………….

…………………………………………………..

d) às alíneas “a”, “b” e “h” do inciso II do art. 18 da Lei n° Lei 6.989, de 29 de dezembro de 1966;

…………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025, sem prejuízo da regular análise de processos administrativos já protocolados.

Fabiano Martins de Oliveira
Secretário Municipal da Fazenda substituto

INSTRUÇÃO NORMATIVA TRIBUTÁRIA SEREM N° 002, DE 28 DE MAIO DE 2025

(DOM de 28.05.2025)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo artigo 277, parágrafo único, da Lei Complementar n. 53, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO que estão sendo implementados novos aplicativos informatizados destinados a operacionalizar a Declaração de Instituições Financeiras – DES-IF e a emissão dos documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de definir procedimentos operacionais, relacionados à implementação descrita no item anterior, e

CONSIDERANDO a necessidade de definir regras relacionadas à transição entre os antigos e os novos aplicativos;

RESOLVE:

Art. 1° Esta Instrução Normativa regulamenta a implementação de novos aplicativos informatizados destinados a operacionalizar a Declaração de Instituições Financeiras DES-IF e a emissão dos documentos fiscais, bem como define regras de transição entre os antigos e os novos aplicativos.

Art. 2° A entrega da DES-IF passa a ser obrigatória a partir da publicação desta Instrução Normativa.

§ 1° O Módulo de Informações Gerais e o Módulo de Apuração Mensal do ISS deverão ser entregues:

I – até o dia 10 de junho de 2025, para os dados relativos à competência de maio de 2025; e

II – até a data estipulada no Regulamento do Código Tributário Municipal RCTM. aprovado pelo Decreto n.° 6.829, de 11 de marco de 2010.

§ 2° O Módulo Demonstrativo Contábil deverá ser entregue:

I – até o dia 30 de junho de 2025, para os dados relativos aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024; e

II – até a data estipulada no Regulamento do Código Tributário Municipal RCTM, aprovado pelo Decreto n.° 6.829, de 11 de março de 2010, para os exercícios posteriores ao definido no inciso anterior.

§ 3° O aplicativo da DES-IF será disponibilizado no hiperlink <https://sispmjp.joaopessoa.pb.gov.br/>.

§ 4° A importação, validação e transmissão do arquivo eletrônico com as informações específicas da base de dados do sujeito passivo serão realizados, conforme layout do Modelo Conceitual Versão 3.2 definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF).

Art. 3° O cumprimento da obrigação acessória de emissão de documentos fiscais passa a ser realizado por meio de novo aplicativo, observando-se as seguintes etapas de transição:

I – até o dia 30 de maio de 2025, o antigo aplicativo permanece sendo utilizado;

II – nos dias 31 de maio de 2025 e 1° de junho do mesmo ano, será realizada a migração de dados entre o antigo e o novo aplicativo, permanecendo ambos indisponíveis para o usuário; e

III – a partir do dia 2 de junho de 2025, apenas o novo aplicativo entrará em operação.

§ 1° O novo aplicativo será disponibilizado no hiperlink <https://sispmjp.joaopessoa.pb.gov.br/>.

§ 2° A partir da data indicada no inciso III do caput deste artigo:

I – fica vedado o uso do antigo aplicativo para emissão, cancelamento e substituição de documentos fiscais; e

II – será considerado inidôneo o documento fiscal emitido por qualquer outro meio ou sistema diverso do novo aplicativo.

§ 3° O primeiro acesso ao novo aplicativo será feito exclusivamente pelo sujeito passivo obrigado à emissão de documentos fiscais ou pelo seu representante legal, informando-se os seguintes dados:

I – número da inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal; e

II – quando se tratar de da pessoa jurídica ou equiparada:

a) número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e

b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF) do seu representante legal;

III – quando se tratar de profissional autônomo, número da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

§ 4° No caso de NFSA-e, o primeiro acesso ao novo aplicativo será feito pela pessoa física não inscrita no Cadastro Mobiliário Fiscal, informando-se os seguintes dados:

I – número de inscrição no Cadastro de Pessoa Fisica (CPF);

II – endereço de e-mail;

III – atividade desenvolvida; e

IV – endereço do domicilio e/ou residência.

§ 5° Para fins do primeiro acesso, será enviada a respectiva senha para o e-mail:

I – cadastrado no Cadastro Mobiliário Fiscal, para os inscritos neste cadastro; ou

II – informado, para o caso de pessoas não inscritas naquele cadastro.

§ 6° Na hipótese de não recebimento do e-mail enviado, deverá ser escolhida a opção “esqueci minha senha”, informando os dados necessários.

§ 7° No endereço eletrônico indicado para acesso ao novo aplicativo, serão disponibilizadas suas informações técnicas de acesso e de utilização, bem como os manuais operacional, conceitual e de integração com aplicativos gerenciais em uso nos usuários emissores.

§ 8° A numeração dos documentos fiscais emitidos pelo novo aplicativo observará as seguintes regras:

I – para o caso de NFS-e e da NFSS-e, será reiniciada a contagem, em uma nova série “B”, a partir do número 1 (um), em ordem crescente sequencial, específica para cada inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal;

II – para o caso de NFSA-e, será reiniciada a contagem, em uma nova série “B”, a partir do número 1 (um), em ordem crescente sequencial, específica para cada inscrição no Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF); e

III – para o caso de NFST-e e NFL-e, será iniciada a contagem, em série única, a partir do número 1 (um), em ordem crescente sequencial, específica para cada inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal.

Art. 4° O cumprimento de obrigação acessória de apuração do ISS eventualmente devido ao Município, a partir do preenchimento e entrega da Declaração de Serviços Prestados e da Declaração de Serviços Tomados, passa a ser realizado por meio do novo aplicativo de emissão de documentos fiscais indicado no artigo anterior.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo:

I – a transição entre o antigo e novo aplicativo observará as mesmas etapas previstas nos incisos I, II e III do caput do artigo anterior; e

II – aplicam-se as regras fixadas nos parágrafos 1° a 7° do artigo anterior, no que couber.

Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES
Secretário da Receita Municipal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 010, DE 20 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 26.06.2025)

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio de 2025.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 8° da Portaria SEFAZ n°. 571/2001, de 05 de abril de 2001,

ESTABELECE:

Art. 1° O valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS de que trata a Portaria SEFAZ n° 571/2001, de 05 de abril de 2001, para o mês de maio de 2025 é de R$ 0,887 (oitocentos e oitenta e sete milésimos de real).

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de maio de 2025.

Aracaju, 20 de junho de 2025

Alberto Cruz Schetine
Subsecretário da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 058, DE 27 de junho de 2025

(DOE de 30.06.2025)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo III, é dada nova redação à tabela do item 9.3, conforme segue:

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 057, DE 27 de junho de 2025

(DOE de 30.06.2025)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. No Título I, Capítulo V, fica acrescentada a Seção 26.0 com a seguinte redação:

26.0 – LEITE CRU DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 32, CCVII)

26.1 – Para fins de cumprimento do disposto no RICMS, Livro I, art. 32, CCVII, nota 06:

a) o entreposto que receber o leite cru deverá, além do previsto no dispositivo referido no “caput” deste item:

1 – emitir NF-e para o estabelecimento industrializador com valores zerados, utilizando o CFOP 5.949 e contendo no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”, além da expressão: “Crédito presumido transferido nos termos do RICMS, Lv. I, art. 32, CCVII”, o valor do crédito presumido apurado e que está sendo transferido para o destinatário;

2 – registrar na EFD as informações relativas ao valor do crédito fiscal presumido apurado, nos termos previstos no Capítulo LI, 4.4.4, “s”, e 4.4.4.9;

b) o estabelecimento industrializador:

1 – fará a adjudicação do crédito fiscal presumido, conforme informação da NF-e prevista no número 1 da alínea “a”;

2 – deverá registrar na EFD as informações relativas ao valor do crédito fiscal presumido apurado e recebido em transferência, nos termos previstos na Capítulo LI, 4.4.4, “t”, e 4.4.4.10.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

NSTRUÇÃO NORMATIVA RE N° 056, DE 25 de junho de 2025

(DOE de 30.06.2025)

Modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6°, VI, da Lei Complementar n° 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:

1. É dada nova redação ao Apêndice XXXV, conforme segue:

APÊNDICE XXXV
RELAÇÃO DE DISTRIBUIDORES HOSPITALARES
(Título I, Capítulo IX, 17.0)

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2025.

RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 090, DE 27 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 30.06.2025)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “GADO BUBALINO PARA CRIA” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Todos preços publicados passam a vigorar tanto para Operações Internas como para Operações Interestaduais.

Art. 3° O documento alterado por esta instrução encontra-se disponível no site: https://goias.gov.br/economia

Art. 4° Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, em Goiânia, aos 27 dias do mês de junho de 2025.

DEIBE PAIVA LIMA
Superintendente de Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 089, DE 27 DE JUNHO DE 2025

(DOE de 30.06.2025)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao Grupo que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Grupo “GADO PARA CRIA” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Todos preços publicados passam a vigorar tanto para Operações Internas como para Operações Interestaduais.

Art. 3° O documento alterado por esta instrução encontra-se disponível no site: https://goias.gov.br/economia

Art. 4° Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, em Goiânia, aos 27 dias do mês de junho de 2025.

DEIBE PAIVA LIMA
Superintendente de Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 075, de 23 de junho de 2025

(DOE de 27.06.2025)

Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 30, de 26 de março de 2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do ceará.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de criação de novos códigos de ajuste da apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, a serem utilizados na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI);

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa n° 30, de 26 de março de 2025,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa n° 30, de 26 de março de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes códigos de ajustes da apuração da Tabela 5.1.1 – Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS:

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 071, de 18 de junho de 2025

(DOE de 27.06.2025)

Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 15, de 4 de fevereiro de 2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n° 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novo produto no mercado por parte de seu fabricante,

RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 15, de 04 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 27 de junho de 2025.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2025.

Fabrízio Gomes Santos
Secretário da Fazenda