Arquivo de Categoria: Instrução

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 030, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 23.09.2026)

Altera a Instrução Normativa SURE n° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 40603627), constante do Processo SEI n° E:01500.0000026495/2026, que concluiu pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE n° 24/2025;

considerando a publicação do Edital SURE n° 82/2026 (doc. 41150844) no Diário Oicial do Estado de Alagoas 14 de agosto de 2026 (doc. 41413955), por meio do qual foram divulgados os resultados da pesquisa de preços ao consumidor final praticado no mercado relativamente às operações com cervejas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

5 – ENERGÉTICOS EM LATA ATÉ 270 ML

8 – ENERGÉTICOS EM LATA ACIMA DE 450 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/ AL, 22 de setembro de 2026.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 029, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 23.09.2026)

Altera a Instrução Normativa SURE n° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 38715468), constante do Processo SEI n° E:01500.0000003974/2026, que concluiu pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE n° 24/2025;

considerando a publicação do Edital SURE n° 90/2026 (doc. 41359078) no Diário Oficial do Estado de Alagoas 14 de agosto de 2026 (doc. 41501824), por meio do qual foram divulgados os resultados da pesquisa de preços ao consumidor final praticado no mercado relativamente às operações com cervejas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

11 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1601 A 2250 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/ AL, 22 de setembro de 2026.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 028, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 23.09.2026)

Altera a Instrução Normativa SURE n° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 41045315), constante do Processo SEI n° E:01500.0000024201/2026, que concluiu pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE n° 24/2025;

considerando a publicação do Edital SURE n° 86/2026 (doc. 41299927) no Diário Oficial do Estado de Alagoas 14 de agosto de 2026 (doc. 41501643), por meio do qual foram divulgados os resultados da pesquisa de preços ao consumidor final praticado no mercado relativamente às operações com cervejas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

1 – CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 200 ML A 300ML

8 – CERVEJA EM LATA DE 250 A 299 ML (LATINHA)

9 – CERVEJA EM LATA DE 300 A 399 ML

2 – CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL 301 A 355ML (LONG-NECK)

8 – ENERGÉTICOS EM LATA ACIMA DE 450 ML

2 – ISOTÔNICOS EM EMBALAGEM PET DE 351 A 500 ML

15 – REFRIGERANTE EM LATA DE 261 A 360 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de setembro de 2026.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 027, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 23.09.2026)

Altera a Instrução Normativa SURE n° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 41079554), constante do Processo SEI n° E:01500.0000025254/2026, que concluiu pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE n° 24/2025;

considerando a publicação do Edital SURE n° 91/2026 (doc. 41393298) no Diário Oficial do Estado de Alagoas 14 de agosto de 2026 (doc. 41501750), por meio do qual foram divulgados os resultados da pesquisa de preços ao consumidor final praticado no mercado relativamente às operações com cervejas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

6 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET ATÉ 250 ML (ONE WAY)

11 – REFRIGERANTE EM GARRAFA PET DE 1601 A 2250 ML

7 – ENERGÉTICOS EM LATA DE 311 A 450 ML

8 – ENERGÉTICOS EM LATA ACIMA DE 450 ML

9 – ENERGÉTICOS EM EMBALAGEM PET ATÉ 499 ML

10 – ENERGÉTICOS EM EMBALAGEM PET DE 500 A 1000 ML

11 – ENERGÉTICOS EM EMBALAGEM PET ACIMA DE 1000 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de setembro de 2026.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SURE N° 025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 23.09.2026)

Altera a Instrução Normativa SURE n° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 41018159), constante do Processo SEI n° E:01500.0000030874/2026, que concluiu pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE n° 24/2025;

considerando a publicação do Edital SURE n° 85/2026 (doc. 41284821) no Diário Oficial do Estado de Alagoas 14 de agosto de 2026 (doc. 41501629), por meio do qual foram divulgados os resultados da pesquisa de preços ao consumidor inal praticado no mercado relativamente às operações com cervejas, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa SURE N° 24/2025, de 01 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

15 – REFRIGERANTE EM LATA DE 261 A 360 ML

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 22 de setembro de 2026.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA
Superintendente Especial da Receita Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 062, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 21.09.2026)

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e correção de valores na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, nas operações e prestações que especiica, nos termos do Ajuste SINIEF n° 49, de 5 de dezembro de 2025, e Ajuste SINIEF n° 13, de 5 de julho de 2024.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996, tendo em vista a edição do Ajuste SINIEF n° 13/24, alterado pelos Ajustes SINIEF 15/25 e 6/26, e do Ajuste SINIEF 49/25, alterado pelos Ajustes SINIEF 8/26, 15/26, 20/26 e 27/26, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina:

I – a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especiica, nos termos do Ajuste SINIEF n° 49, de 5 de dezembro de 2025;

II – o procedimento de correção de erro identiicado na Nota Fiscal eletrônica – NFe, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar, de nota de crédito do tipo “Redução de valores” ou de Carta de Correção eletrônica, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção, nos termos do Ajuste SINIEF n° 13, de 5 de julho de 2024.

CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ESPECIFICA

Seção I
Do Objeto

Art. 2° Este Capítulo estabelece procedimentos para a emissão de documentos fiscais nas seguintes operações e prestações (Ajuste SINIEF 49/25):

I – venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente;

II – perda no estoque de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo;

III – redução de valores ou quantidades, quando não for possível realizar o cancelamento da Nota Fiscal eletrônica – NF-e – de saída;

IV – retorno por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário.

Seção II
Da Emissão de NF-e na Venda Para Entrega Futura

Art. 3° Na venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente, o remetente emitirá NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I – no campo “inNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “6=Nota de débito”;

II – no campo “tpNFDebito – Tipo de Nota de Débito”, o código “06=Pagamento antecipado”

III – no campo “natOp – Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Venda para entrega futura – Pagamento antecipado”;

IV – no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código 5.922 ou 6.922, conforme o caso;

V – sem destaque do ICMS.

Parágrafo único. A emissão da NF-e que trata o caput deste artigo não dispensará a emissão da NF-e de venda, no momento da efetiva saída da mercadoria, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I – o destaque do ICMS, quando houver;

II – no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e prevista no caput deste artigo;

III – no campo “inNFe – Finalidade de emissão da NF-e” o código “1=NF-e normal”.

Seção III
Da Emissão de NF-e na Perda no Estoque de Mercadoria

Art. 4° Na perda no estoque de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo, o contribuinte emitirá NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I – no campo “inNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “6=Nota de débito”;

II – no campo “tpNFDebito – Tipo de Nota de Débito”, o código “07=Perda em estoque”;

III – no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código 5.927;

IV – no campo “natOp – Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Baixa de Estoque”;

V – sem destaque do ICMS;

VI – no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a explicação com a motivação de emissão da NF-e, contendo a justiicativa da baixa do estoque;

VII – no “Grupo E. Identiicação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informações do próprio emitente da NF-e.

§ 1° A NF-e de que trata o caput deste artigo deverá ser escriturada nos termos da legislação.

§ 2° O contribuinte deverá efetuar o estorno do ICMS creditado da mercadoria que vier a ser objeto de extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo, nos termos do art. 37 da Lei n° 5.900, de 27 de dezembro de 1996.

Seção IV
DA Emissão de NF-e Na Redução de Valores ou Quantidades

Art. 5° Na redução de valores ou quantidades, quando não for possível realizar o cancelamento da Nota Fiscal eletrônica – NF-e – de saída, o remetente da NF-e de saída original deverá emitir NF-e de entrada, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I – no campo “inNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “5=Nota de crédito”;

II – no campo “tpNFCredito – Tipo de Nota de Crédito”, o código “04=Redução de valores ou quantidades”;

III – no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” – “CFOP”, o código inverso do documento fiscal objeto da redução de valores, e na ausência deste, o CFOP de outras entradas de mercadoria ou prestação de serviço não especiicada;

IV – no campo “natOp – Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Redução de valores ou quantidades”;

V – no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a explicação com a motivação de emissão da NF-e, contendo a justiicativa da redução de valor;

VI – no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e que terá seu valor reduzido.

VII – no grupo “Identiicação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informações do destinatário da NF-e de saída original que teve seus valores ou quantidades reduzidas.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput deste artigo deverá ser emitida com valores ou quantidades que serão deduzidos da NF-e de saída original.

Seção V
Da Emissão de NF-e no Retorno por Recusa, Total ou Parcial, na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário

Art. 6° No retorno por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário, o remetente da NF-e de saída original deverá emitir NF-e de entrada, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I – no campo “inNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “5=Nota de crédito”;

II – no campo “tpNFCredito – Tipo de Nota de Crédito”, os códigos “03=Retorno por Recusa Total na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega” ou “06=Retorno por Recusa Parcial na Entrega”, conforme o caso;

III – no campo “natOp – Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno por Recusa ou não localização”;

IV – no grupo “prod – Detalhamento de Produtos e Serviços”, as informações dos itens recusados ou não entregues da NF-e de saída original;

V – no caso:

a) de recusa total ou de não localização do destinatário, no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original;

b) de recusa parcial, no grupo “DFeReferenciado – Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico – DF-e”, as informações dos itens recusados parcialmente da NF-e de saída original;

VI – o destaque do ICMS, quando houver;

VII – no grupo “dest – Identiicação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informações do destinatário da respectiva NF-e de saída original.

§ 1° Na hipótese prevista no caput deste artigo:

I – o destinatário da NF-e de saída original deverá realizar o registro de evento “Operação não Realizada” ou “Desconhecimento da Operação”, dos incisos VI e VII do § 1° do art. 21 da Instrução Normativa SEF n° 27, de 29 de maio de 2018, conforme o caso;

II – o responsável pelo transporte deverá realizar o registro de evento “Insucesso na Entrega da NF-e” do inciso XXIV do § 1° do art. 21 da Instrução Normativa SEF n° 27, de 2018, ou “Insucesso na Entrega do CT-e” do inciso XXIII do § 1° do art. 27 da Instrução Normativa n° 41, de 27 de julho de 2018, conforme o caso.

§ 2° Na hipótese de não entrega ou recusa e operação posterior a destinatário diverso da operação original, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa SEF n° 22, de 15 de abril de 2025 (Ajuste SINIEF n° 14/24).

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS DE CORREÇÃO DE ERRO IDENTIFICADO NA NF-e, NO CASO QUE ESPECIFICA

Art. 7° Na hipótese de erro identiicado na Nota Fiscal eletrônica – NF-e, no ato da entrega, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar, de nota de crédito do tipo “Redução de valores” ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos de correção previstos neste Capítulo em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega, desde que não ocorra circulação de mercadoria decorrente desta correção (Ajuste SINIEF 13/24).

§ 1° O disposto neste Capítulo não se aplica às:

I – devoluções simbólicas parciais;

II – correções que alterem o CNPJ base do destinatário.

§ 2° Na hipótese de alteração de valores ou quantidades, deverá ser utilizada nota fiscal complementar ou nota de crédito do tipo “Redução de valores” prevista no inciso III do art. 2° e no art. 5° desta Instrução Normativa, conforme o caso.

Art. 8° Para ins de anulação da operação de saída original, deverá ser emitida NF-e de devolução simbólica.

§ 1° Para ins do disposto no caput deste artigo, nas operações destinadas a:

I – não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada;

II – contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída.

§ 2° Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e prevista no caput deste artigo deverá conter:

I – no grupo “prod – Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações da NF-e original de saída;

II – no campo “natOp – Natureza da Operação”, o texto “Anulação de operação – Ajuste SINIEF 13/24”;

III – no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”;

IV – no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original.

§ 3° Na hipótese do inciso II do § 1° deste artigo, na NF-e original de saída o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Operação não Realizada”, conforme o disposto no inciso VI do § 1° do art. 21 da Instrução Normativa SEF n° 27, de 2018.

Art. 9° Para correção da NF-e de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I – no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”;

II – no campo “inNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “1=NF-e normal”;

III – no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista no art. 8° desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Na NF-e prevista neste artigo, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Conirmação da Operação”, conforme disposto no inciso V do § 1° do art. 21 da Instrução Normativa SEF n° 27, de 2018.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os procedimentos efetuados nos termos dos Ajustes SINIEF 13/24 e 49/25, tornando-se obrigatória, em relação ao disposto no Capítulo II, a partir de 1° de janeiro de 2027.

Art. 11. Ficam revogados os arts. 20-A a 20-C da Instrução Normativa SEF n° 27, de 29 de maio de 2018.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 18 de setembro de 2026.

RENATA DOS SANTOS
Secretária de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA N° 1.646, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 22.09.2026)

Altera a Instrução Normativa n° 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

A SECRETÁRIA DA ECONOMIA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso V do art. 76 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE,

resolve:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 598/03-GSF, de 16 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° …………………………………………………………………………………………

……………………………………………………………………………………………………..

§ 3° ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………..

V – ao contribuinte que, cumulativamente:

a) não possua crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se este estiver com sua exigibilidade suspensa de acordo com o art. 503 do RCTE ou para o qual tenha sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;

b) esteja adimplente com suas obrigações tributárias, relativamente ao pagamento do ICMS normal e ao devido por substituição tributária;

c) esteja em dia em relação à obrigação de entrega de arquivo da Escrituração Fiscal Digital – EFD;

d) seja credenciado no Domicílio Tributário Eletrônico – DTe; e

e) no caso de prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal, esteja credenciado para emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, nos termos do § 2° do art. 213-J do RCTE.

§ 4° É obrigatória a menção do número do TARE ou do Termo de Enquadramento, conforme o caso, no campo ‘Informações Complementares’ do documento fiscal respectivo.

……………………………………………………………………………………………………..

§ 7° A dispensa do pagamento antecipado de que trata o inciso V do § 3° deste artigo deve observar o seguinte:

I – o valor máximo do ICMS a ser dispensado do pagamento antecipado, em cada mês, considerados todos os estabelecimentos do contribuinte localizados em Goiás, deve corresponder ao somatório do ICMS próprio declarado e efetivamente pago por todos os estabelecimentos nos 12 (doze) períodos de apuração anteriores ou, no caso de início de atividade há menos de 12 (doze) meses, nos períodos de atividade;

II – o contribuinte pode verificar, por meio de consulta disponibilizada no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Economia, o atendimento às condições necessárias à dispensa e, se for o caso, o valor máximo do ICMS para o qual é permitida a dispensa do pagamento antecipado em determinado mês.” (NR)

Art. 2° Ficam revogados o inciso II do § 3° e o § 6°, ambos do art. 1° da Instrução Normativa n° 598/03-GSF, de 2003.

Art. 3° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1° de janeiro de 2027.

RENATA LACERDA NOLETO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA SIF N° 116, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 18.09.2026)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “ARROZ” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Instrução.

Art. 2° Todos preços publicados passam a vigorar tanto para Operações Internas como para Operações Interestaduais.

Art. 3° Esta Instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

DEIBE PAIVA LIMA
Superintendente de Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA SIF N° 115, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 18.09.2026)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “SORGO” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Todos preços publicados passam a vigorar tanto para Operações Internas como para Operações Interestaduais.

Art. 3° Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

DEIBE PAIVA LIMA
Superintendente de Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO

 INSTRUÇÃO NORMATIVA ECONOMIA N° 1.647, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

(DOE de 17.09.2026)

Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária e à extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei n° 24.533, de 10 de setembro de 2026.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei n° 24.533, de 10 de setembro de 2026,

resolve:

Art. 1° A implementação da convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal, relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, e da extinção de crédito tributário conexo, de que trata a Lei n° 24.533, de 10 de setembro de 2026, deve ser realizada de acordo com o disposto nesta Instrução.

Art. 2° Para usufruir da convalidação e da extinção do crédito tributário conexo de que trata esta Instrução, o contribuinte deve fazer a adesão até 3 de novembro de 2026.

Parágrafo único. Considera-se formalizada a adesão de que trata o caput deste artigo com o pagamento integral à vista ou, se parcelado, da primeira parcela, referente ao imposto ou à contribuição relacionados às seguintes condições descumpridas:

I – contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – PROTEGE GOIÁS, instituído pela Lei n° 14.469, de 16 de julho de 2003;

II – adimplência com o ICMS devido, inclusive o devido por substituição tributária; e

III – inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

Art. 3° Em se tratando de débito relativo à condicionante de que trata o inciso I do parágrafo único do art. 2° desta Instrução, o contribuinte deve acessar o endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Economia -ECONOMIA e efetuar o pagamento:

I – integral, à vista, mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE distinto, por período de referência e por benefício utilizado, observado o disposto no art. 23-A da Instrução Normativa n° 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005; ou

II – da primeira parcela, na hipótese de parcelamento, mediante abertura prévia de solicitação na Plataforma Digital de Processos – PDP, caso em que o contribuinte:

a) deve declarar espontaneamente o débito, por meio do Termo de Declaração de Débito do PROTEGE disponibilizado no endereço eletrônico da ECONOMIA; e

b) será comunicado pela ECONOMIA por meio da PDP sobre os demais trâmites a serem seguidos.

§ 1° A assinatura do termo de que trata a alínea “a” do inciso II do caput deste artigo deve ser efetuada mediante utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas – ICP-Brasil, observado, ainda, o seguinte:

I – os documentos enviados pelo contribuinte são considerados entregues à Administração Tributária na data e hora constantes do protocolo de recebimento gerado ou gravado pela PDP; e

II – ao enviar os dados na PDP, o contribuinte torna-se responsável, sob as penas da lei, pela veracidade e fidedignidade das informações fornecidas, pelo conteúdo dos documentos digitais entregues e por sua correspondência fiel aos documentos originais, que devem ser mantidos pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.

§ 2° O parcelamento pode ser concedido em até sessenta parcelas mensais e sucessivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), aplicando-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa n° 1.118/12-GSF, de 4 de outubro de 2012.

§ 3° O valor do débito deve ser apurado na data do pagamento, com os devidos acréscimos legais previstos na legislação tributária, computados a partir da data de seu vencimento.

Art. 4° Em se tratando de débito relativo às condicionantes de que tratam os incisos II e III do parágrafo único do art. 2° desta Instrução, o contribuinte deve acessar o endereço eletrônico da ECONOMIA e efetuar o pagamento:

I – integral, à vista, mediante emissão do DARE, informando o número do auto de infração, se houver; ou

II – da primeira parcela, na hipótese de parcelamento, aplicando-se, no que couber, as disposições da Instrução Normativa n° 1.118/12-GSF, de 2012.

§ 1° Para efetuar os procedimentos de que trata o inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deve solicitar o acordo de parcelamento por meio de acesso restrito ao e-Parcelamento, mediante utilização de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

§ 2° O valor do débito deve ser apurado na data do pagamento, com os devidos acréscimos legais previstos na legislação tributária, computados a partir da data de seu vencimento.

Art. 5° O requerimento da convalidação e da extinção do crédito tributário conexo constituído deve ser protocolizado no endereço eletrônico da ECONOMIA, conforme modelo disponibilizado, após efetivada a adesão de que trata o art. 2° desta Instrução, mediante abertura de solicitação na PDP.

§ 1° A convalidação e a extinção do crédito tributário conexo devem observar o seguinte trâmite:

I – emissão de parecer favorável da Delegacia Regional de Fiscalização ou da Gerência Especializada a que o contribuinte estiver vinculado;

II – emissão do ato homologatório do Superintendente de Controle e Auditoria ou do Superintendente de Fiscalização Regionalizada, conforme o caso; e

III – registro, no sistema informatizado, efetuado pela Superintendência de Recuperação de Crédito, da:

a) extinção do crédito tributário conexo, na hipótese de pagamento à vista do imposto ou da contribuição relacionados à condição descumprida; ou

b) suspensão da exigibilidade do crédito tributário conexo, na hipótese de parcelamento do imposto ou da contribuição relacionados à condição descumprida, ocorrendo sua extinção após a quitação do parcelamento na sua integralidade.

§ 2° Na hipótese de parecer desfavorável da Delegacia Regional de Fiscalização ou da Gerência Especializada a que o contribuinte estiver vinculado, o contribuinte deve ser notificado via PDP, cabendo recurso ao Superintendente de Controle e Auditoria ou ao Superintendente de Fiscalização Regionalizada, conforme o caso, no prazo de quinze dias após a ciência.

§ 3° Compete à Superintendência de Recuperação de Crédito o acompanhamento dos efeitos do ato homologatório de que trata o inciso II do § 1° deste artigo.

Art. 6° Tratando-se de suspensão ou extinção do crédito tributário conexo ajuizado, a Superintendência de Recuperação de Crédito deve comunicar o fato à Procuradoria Tributária da Procuradoria-Geral do Estado para a suspensão ou extinção, conforme o caso, da ação de execução fiscal.

Art. 7° O disposto nesta Instrução abrange a situação em que o contribuinte, na data da publicação da Lei n° 24.533, de 2026, já tenha adimplido, conforme o caso, as condicionantes de que trata o parágrafo único do art. 2° desta Instrução, observado também o disposto no art. 5° desta Instrução.

Art. 8° Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA LACERDA NOLETO