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REINSTITUIÇÃO DOS INCENTIVOS E DOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS E DAS ISENÇÕES RELATIVOS AO ICMS, QUANTO AOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO PROTEGE GOIÁS

A LEI N° 20.878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, altera a Lei estadual n° 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, com vigência a partir de sua publicação. Para os industriais do setor alcooleiro, beneficiários dos…

INSS passa a integrar o portal único do governo federal nesta sexta-feira (23/10)

O gov.br busca simplificar a vida do cidadão ao concentrar em um só local informações de utilidade pública e serviços   Ositeexterno do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será migrado para o portal único do governo federal nesta sexta-feira (23/10), com novo endereço de acesso aos conteúdos:https://www.gov.br/inss. Durante dois meses, o antigo portal continuará disponível para ajustes que…

Descomplica Trabalhista: governo lança programa de eliminação da burocracia para geração de oportunidades

Em cerimônia no Palácio do Planalto, foram revogados 48 atos obsoletos do Ministério da Economia, assinada norma trabalhista modernizada do Agronegócio e um módulo simplificado do eSocial   Portarias revogadas, normas mais modernas em substituição ao que não faz mais sentido e modificações para tornar o eSocial mais simples são as primeiras entregas do Descomplica Trabalhista,…

Prova de vida de servidores aposentados, pensionistas e anistiados está suspensa até 30 de novembro

Objetivo é reduzir a possibilidade de contágio da Covid-19 pelos beneficiários que fazem o processo anualmente   Aexigência da prova de vida anual, conhecida como recadastramento, de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis está suspensa até o dia 30 de novembro de 2020. O Ministério da Economia (ME) publicou, nesta quinta-feira (22/10), a Instrução Normativa…

INSS esclarece que pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional

Medida decorre da pandemia do novo coronavírus e evita bloqueio de pagamentos até janeiro de 2021 Devido às medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes aos meses de novembro e dezembro deste ano aos beneficiários que ficaram impossibilitados de participar do…

Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias – PORTARIA CONJUNTA Nº 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, inciso I do art. 71 do Anexo I do…

Sistema Simplificado de Escrituração Digital – PORTARIA CONJUNTA Nº 77, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112243/2020-81).   O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso I…