TributaNews
A Portaria Interministerial MTP/ME nº 02, publicada em 21/09/2021, dispõe sobre o resultado do processamento do FAP em 2021, que será utilizado a partir de Janeiro/2022. O percentual, que é atribuído a cada estabelecimento será divulgado em 30 de setembro e as empresas terão um prazo para contestar, caso não concordem com o valor atribuído.…
PARECER SEI Nº 14.483/ME, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Aprovo, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, “a”, c/c art. 19- A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI Nº 14483/2021/ME (18741982), a fim de que a Administração Tributária passe a observar,…
CIRCULAR Nº 954, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 Disciplina procedimentos operacionais para o resgate de cotas do Fundo de Desenvolvimento Social, pelas Instituições Financeiras cotistas do Fundo. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº. 8.677,…
A LEI COMPLEMENTAR N° 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, incluiu na Lista de serviços do Anexo Único da LC 116/03, o serviço de monitoramento e rastreamento de veículos e carga, com vigência na data de sua publicação. 11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos,…
Aumento do limite do consignável, criação do Saque Aniversário e uso dos recebíveis dessa categoria de saque como garantia de empréstimos levaram a essa ampliação O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tem desempenhado papel cada vez mais importante no aumento do acesso ao crédito pra os trabalhadores do setor privado, aponta nota produzida…
Os contribuintes venceram, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma disputa de R$ 65 bilhões. O valor refere-se ao que deve ser restituído pela União e o que deixará de ser repassado aos cofres públicos com a decisão dos ministros contra a tributação da Selic sobre a restituição de impostos pagos a mais – a chamada…
Notificações de autorregularização de inconsistências verificadas em GFIPs, relativas às competências do ano-calendário de 2018, serão enviadas a quase 7 mil pessoas jurídicas. A Receita Federal constatou indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Os dados indicam a falta no recolhimento dessa…
Foi publicada a versão 7.0.14 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, com as seguintes alterações: 1 – Correção de erro na recuperação da ECD no caso de mudança de plano de contas no período. 2 – Correção do relatório de validação, em virtude de erros duplicados nas validações de ECD recuperada. 3 –…
O leão tá acordado e trabalhando! Depois da Operação Falso Simples, a Receita Federal agora deu início a Operação GilRat decorrente das malhas de PJ. Nessa malha a RFB constatou indícios de irregularidade em 6.953 empresas, totalizando R$ 242 milhões de valores não recolhidos. A RFB enviará avisos de autorregularização aos responsáveis pela empresa, através…
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22) o Projeto de Lei 1100/21, dos deputados Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dagoberto Nogueira (PDT-MS), que concede isenção do Imposto de Renda para os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por pessoa com sequelas da Covid-19. A matéria será enviada ao Senado. O texto foi aprovado na…