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A Câmara Municipal de Campo Grande, por meio da Lei Complementar n° 364/2019 (DOM de 07.11.2019), cria o Programa Refis Natalino com o objetivo de regularizar os débitos tributários e não tributários vencidos até 07.11.2019, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. O programa importa na remissão de 30% a 90% do valor correspondente…
Estão incluídos recursos destinados à segurança, amparo ao trabalhador, sistema penitenciário e antidrogas, que movimentam cerca de R$ 2,5 bilhões ao ano A gestão de quatro modalidades de recursos descentralizados acaba de ser incorporada à Plataforma +Brasil: Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD); Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário…
O Governador do Estado de Sergipe, por meio dos Decretos n° 8.593/2019 e 8.596/2019 (DOE de 08.11.2019), institui normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelos contribuintes do Estado do Sergipe, quanto à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM, ICMS e IPVA. ICM e ICMS O Decreto n° 8.596/2019 autoriza o Estado de Sergipe a promover a…
A Coordenação de Documentários Fiscais da Secretaria da Economia comunica que o sistema de emissão da Nota Fiscal Avulsa (NFA) ficará indisponível de quinta-feira (14/11) a partir das 21h, até domingo (17/11) da próxima semana. Nesse período, a Superintendência de Tecnologia da Informação fará a migração do banco de dados da Receita Estadual para aumentar…
Nos termos do artigo 46, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser proposta no foro de domicílio do executado. Assim, a mudança posterior de domicílio do réu não desloca a competência fixada quando do ajuizamento da ação, visto que se trata de competência territorial, de natureza relativa. Com este fundamento, a…
O governador do estado de São Paulo João Dória; o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa; e o diretor do Fórum Econômico Mundial, Murat Sönmez, anunciam nesta quinta-feira (7/11), no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo (SP), iniciativas para inserir pequenas e médias empresas na Quarta Revolução…
Gerir o próprio negócio é um desafio. Há diversos problemas para resolver, organizações a fazer e contas para pagar. Os erros são frequentes. Segundo dados do Sebrae, juntamente com o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, cerca de 30% das startups encerraram as atividades ainda em estágio inicial. “A falta de tempo para planejamento,…
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em processo de convergência com as Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) e os padrões internacionais da área, aprovou a NBC TA 540 (R2) – Auditoria de Estimativas Contábeis e Divulgações Relacionadas. O documento que trata das responsabilidades do auditor em relação às estimativas contábeis e às divulgações relacionadas na…
A Operação Saldo Negativo deflagrada dia 5/11/2019 pela Receita Federal e Polícia Federal teve origem em Representação Fiscal para Fins Penais encaminhada pela Receita Federal ao Ministério Público Federal. As investigações se aprofundaram a partir de auditorias realizadas pela Receita Federal, que identificou “empresas de consultoria tributária” que apresentavam declarações de créditos e débitos (DCTFs),…
A CAIXA inicia, nesta sexta-feira (8/11/2019), uma nova etapa do calendário de pagamentos do Saque Imediato do FGTS. Os trabalhadores nascidos em abril e maio poderão realizar o saque de até R$ 500 de cada conta ativa ou inativa do FGTS. Mais de 8,8 milhões de pessoas serão alcançadas nessa nova fase, com liberação de…