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Governo federal sanciona Medidas Provisórias que têm como objetivo a facilitação do acesso ao crédito

Ao participar de cerimônia no Palácio do Planalto, o ministro Paulo Guedes afirmou que o país já investiu 10% do PIB para proteger vulneráveis e expandiu o crédito em R$ 1 trilhão, o que está empurrando a economia O  presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (19/8) duas Medidas Provisórias (MPs) que possuem o…

ICMS/RO – Prorrogação do Pagamento do ICMS (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 25.295/2020 (DOE de 13.08.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 10 do Anexo VIII do RICMS/RO) e do ICMS devido nas operações com antecipação e encerramento da fase de tributação (artigo 19, inciso II, do Anexo VI do RICMS/RO), em razão…

ICMS/MA – Dispensa da Entrega da DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO (DeSTDA)

O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 13/2020 (DOE de 13.08.2020), altera a Resolução Administrativa GABIN n° 01/2016, que trata da obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA). Fica dispensada a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)…