TributaNews
Multa só poderá ser aplicada quando o débito estiver inscrito em dívida ativa, não tiver exigibilidade suspensa e não estiver garantido. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (30) os critérios para aplicação de multa a empresas que possuem dívidas tributárias com a União e distribuem lucros ou bonificações a sócios e acionistas. Por…
A Receita Estadual do Paraná informa que já está disponível o Portal de Emissão Web da Nota Fiscal Fácil – NFF: Acessar o Emissor Web da NFF https://nff-emissor.svrs.rs.gov.br/login?utm_source=chatgpt.com Inicialmente desenvolvido como uma aplicação para dispositivos móveis, o projeto da NFF agora também conta com um portal web moderno e de fácil utilização, que…
Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2027 está disponível para consulta a partir desta quarta-feira (30) “Ao todo, 4.323.164 estabelecimentos tiveram o índice calculado As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2026, com vigência para o ano de 2027, estão disponíveis para acesso pelas empresas a partir desta quarta-feira (30), conforme…
Dedução do PAT na CSLL: decisão do STJ abre discussãoIA — Portal Contábeis A dedução do PAT na CSLL voltou ao debate no Superior Tribunal de Justiça (STJ) após decisão favorável a uma empresa do setor de cinema. O ministro Marco Aurélio Bellizze reconheceu a possibilidade de deduzir despesas com o Programa de Alimentação do…
Auditores independentes terão novas diretrizes para avaliar riscos de fraude nas demonstrações contábeis e aspectos relacionados à continuidade operacional das entidades. O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União (DOU), em 25 de setembro de 2026, alterações nas normas que disciplinam esses dois temas essenciais para a qualidade e a confiabilidade…
Em operações que envolvam grande volume de informações, recomenda-se que o empregador não deixe a emissão da guia para o dia do vencimento, adotando as providências necessárias com antecedência suficiente para assegurar a realização do recolhimento dentro do prazo regulamentar. Considerando que o vencimento do FGTS mensal e dos valores de empréstimo consignado ocorre no…
Com o avanço da Reforma Tributária, as empresas passaram a enfrentar novas exigências no cumprimento das obrigações acessórias, e erros nas informações prestadas ao Fisco podem resultar em penalidades. Para alguns setores da economia, o alerta é redobrado. É o caso dos negócios do setor de alimentação fora do lar, como bares e restaurantes, sujeitos…
Em cumprimento à Resolução CGSN nº 191/2026, a partir de 1º de novembro de 2026, todas as empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a emitir suas Notas Fiscais de Serviços eletrônicas (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional, seja pelo portal web, aplicativo móvel ou API. Dessa forma, a partir dessa data, todos os contribuintes…
Embora os períodos sejam parecidos, tratam de escolhas diferentes. Por isso, é importante entender cada situação. – O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) ajustou os prazos relacionados às opções para 2027, a partir do diálogo com o Sebrae e o Conselho Federal de Contabilidade. A partir da Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU…
Eventual adiamento da MP pode postergar o início da cobrança e impactar a previsão de receitas para 2027. O governo federal precisa editar até esta sexta-feira (2) a medida provisória (MP) que definirá as alíquotas do Imposto Seletivo para que a cobrança do tributo possa começar em 1º de janeiro de 2027. A necessidade de…