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CONTRIBUINTES CONSEGUEM NO JUDICIÁRIO AFASTAR TRIBUTAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

Os contribuintes têm conseguido na Justiça afastar a tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Pelo menos seis liminares foram concedidas nos Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná e no Distrito Federal. Beneficiam empresas como Renner e Laticínios Catupiry, além de dois sindicatos empresariais. Os processos, com impacto bilionário, questionam a aplicação…

Pedidos para reenquadramento como MEI podem ser solicitados até o fim de janeiro

Alterações valem para pequenos negócios já optantes pelo Simples Nacional Micro e Pequenas Empresas (MPE) optantes pelo Simples Nacional que tenham tido queda significativa no orçamento, abaixo de R$ 81 mil no ano de 2022, e microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos no ano passado por irregularidade fiscal/cadastral têm até o dia 31 de janeiro…

Receita divulga Perguntas e Respostas sobre os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Os limites abrangidos foram criados pela Medida Provisória nº 1.202/2023 e Portaria Normativa MF nº 14/2024. Decisão judicial As perguntas e respostas abaixo têm por objetivo esclarecer a interpretação e aplicação dos artigos 74 e 74-A da Lei nº 9.430/1996, com as alterações legislativas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de…