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Orientações são direcionadas a servidores O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria com diretrizes sobre a obrigatoriedade de cadastro biométrico para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. A medida traz orientações técnicas e procedimentos operacionais sobre a biometria por parte dos servidores do INSS. Segundo informou a assessoria do INSS, as orientações…
Solução de Consulta da Receita Federal reforça que pagamentos sem comprovação adequada podem ser tratados como salário e gerar tributação. A Receita Federal reforçou as regras para o pagamento de diárias de viagem a trabalhadores e alertou que esses valores poderão sofrer tributação caso não sejam devidamente justificados e comprovados pelas empresas. O entendimento foi…
Ferramenta disponibiliza lista de devedores contumazes e orientações para acompanhamento e regularização fiscal. – A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 23 de junho, a página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro. A iniciativa tem como objetivo…
Pagamentos se encerram no dia 7 de julho. Para conferir a data de pagamento, o cidadão deve considerar o número final do cartão de benefício – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), começa a pagar, nesta quarta-feira (24), benefícios e auxílios referentes ao mês de junho. As datas seguem o calendário de pagamento de…
CLT tem regras específicas de proteção ao trabalho das mulheres A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, restaurantes, bares e similares do Rio Grande do Norte que previa que todos os trabalhadores da categoria, homens e mulheres, teriam…
Novos editais oferecem condições diferenciadas de negociação para pessoas físicas e jurídicas, com adesão disponível até 30 de setembro. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu novos editais de transação tributária nesta segunda-feira (22) para contribuintes que desejam regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As novas condições permitem a negociação de dívidas com…
Órgão também apresenta o painel Contas Públicas do Brasil, com indicadores e visualizações interativas sobre a situação fiscal de Estados e municípios – O Tesouro Nacional lançou nesta segunda-feira (22/6) o Siconfi.IA, uma solução baseada em Inteligência Artificial desenvolvida pelo órgão para facilitar o acesso e a compreensão de informações contábeis e fiscais da Federação brasileira…
Texto previa jornada de até 44 horas semanais e desestimulava contratações pela Lei do Jovem Aprendiz – O Diário Oficial da União desta quinta, 18 de junho, traz a mensagem de veto total ao Projeto de Lei de nº 5.228, de 2019, que tem por objetivo alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei…
*O Ministério do Trabalho e Emprego informa que em caráter excepcional o ciclo de abertura para a competência agosto de 2026 do Crédito do Trabalhador não terá início no dia 23/06/2026, sendo que a abertura está prevista para o dia 26/06/2026, sexta feira. Ressaltamos que ficam temporariamente indisponíveis pelo período de 23/06 a 25/06/2026 as…
Ação discute se companhias com débitos tributários com a União, sem garantia, podem pagar bonificações a acionistas ou distribuir lucros a sócios, cotistas e diretores O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na última sexta-feira (19), no Plenário Virtual, o julgamento que trata da possibilidade de empresas com dívidas tributárias com a União distribuírem lucros, bonificações…