RICMS – BA – PRAZO ESPECIAL PARA RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO PELOS CONTRIBUINTES VINCULADOS À CAMPANHA DE PROMOÇÃO DE VENDAS DENOMINADA “LIQUIDA SALVADOR – 2021”.
DECRETO N° 20.199, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, concede prazo especial para recolhimento do ICMS, aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia – CAD-ICMS, localizados em Salvador e região Metropolitana, que aderirem à campanha de vendas denominada “Liquida Salvador – 2021”, realizada no período de 29…