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O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 312/2019 (DOE de 29.11.2019), altera o RICMS/MT, quanto ao regime da substituição tributária. Na mesma data, foi publicada a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que estabelece as Margens de Valor Agregado (MVA) utilizadas para composição da base de cálculo da substituição tributária. As disposições são válidas a…
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 48/2019, divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados a partir de 01.12.2019, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral. Fiscal TributaNet Consultoria
A Receita Estadual realizou durante o mês de novembro, 71 operações contra o transporte ilegal de todo tipo de mercadoria que resultaram em R$ 2,95 milhões em multas aplicadas. Apenas na última semana, a Operação Carga Legal Combustível, realizada para coibir a venda e transporte ilegal de álcool e gasolina, resultou em autuações no valor…
A partir de janeiro de 2020, as empresas optantes do Simples Nacional com inscrição estadual na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) deverão entregar os arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD), independente do faturamento do exercício anterior. Conforme o Decreto 39.554, publicado em 7 de outubro de 2019, todos os contribuintes optantes pelo Simples Nacional,…
Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento de valores a mais, temos o que é chamado de pagamento indevido ou a maior. É considerado indevido quando todo valor pago foi a maior. No entanto, se apenas parte dele foi indevida, aí teremos a situação de pagamento a maior. Importa relevar que uma premissa básica dos…
É muito comum os fundadores ou mesmo ou responsáveis, pensar que este tipo de organização não vai precisar de um contador, porém quando se vai criar este tipo de organização é muito importante, que se tenha a assessoria de um contador para realizar tal tarefa, pois se você não tiver uma assessoria contábil pode incorrer…
Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não cumprirem com suas obrigações tributárias surtirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020. No total, foram notificados 738.605 devedores, que respondem por dívidas de R$ 21,5 bilhões. Periodicamente, a Receita…
O Secretário de Estado da Fazenda de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 45/2019 (DOE de 02.12.2019), dispõe sobre os procedimentos para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS), para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos do Decreto n° 68.330/2019 (Vide Express 411/2019). O pedido de ingresso…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio da Lei Complementar n° 642/2019 (DOE de 28.11.2019), altera a Lei Complementar n° 631/2019. Relativamente aos incentivos programáticos, previstos na Lei n° 7.958/2003 (PRODEIC, PRODER, PRODECIT, PRODETUR, PRODEA), estão sendo reimplementados a partir de 01.01.2020, pois foram concedidos em desacordo com as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar 24/75. Os contribuintes que…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.324/2019 (DOE de 29.11.2019), altera o Decreto n° 27.772/2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Fica prorrogado, de 30.11.2019 para até 31.01.2020, o prazo para requerimento do parcelamento de débito tributário constituído, decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte na condição de substituto…