TributaNews
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Lei n° 11.184/2019 (DOE de 11.12.2019), altera a Lei n° 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, estabelecendo que será aplicada a alíquota 14% nas operações internas e de importação de Gás Liquefeito Derivado de Petróleo (GLP) e Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGNn e GLGNi).…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.665/2019 (DOE de 14.12.2019), fixou o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2020. O imposto poderá ser pago em até três parcelas, entre janeiro e março de 2020. Especificamente no caso de veículos de carga (caminhões e caminhões-tratores), as parcelas poderão ser pagas…
O Secretário Municipal da Fazenda, por meio da Portaria n° 03/2019 (DOM de 12.12.2019), dispensa a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), de forma individualizada, pelos prestadores de serviços inscritos nos códigos CNAE que especifica no parágrafo único do artigo 1°. A dispensa somente se aplica nas prestações de serviços que resultarem em faturamento igual ou inferior a R$ 50,00.…
Medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão mais enviadas GPS por via postal A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB. A emissão…
Sessão prevista para esta terça-feira vai analisar a proposta de orçamento do governo para 2020 que inclui o reajuste do piso O novo salário mínimo nacional deve ser definido nesta terça-feira (17), junto com a votação da proposta de orçamento para 2020. O governo federal já divulgou, em novembro, que reduziu a projeção inicial de R$…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9, (Processo nº…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9, (Processo nº 10132.109379/2019-99), resolve:…
Estabelece regras voltadas à execução do art. 44-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, no âmbito das competências normativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Processo nº 19964.108599/2019-87). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE…
Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial. A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe uma série de modificações nos cálculos das Contribuições Previdenciárias dos trabalhadores. Por força dessas mudanças, o eSocial será impactado,…
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a “incidência ou não da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de…