ICMS/MA – Alíquota de Combustíveis e Bauxita
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Lei n° 11.184/2019 (DOE de 11.12.2019), altera a Lei n° 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, estabelecendo que será aplicada a alíquota 14% nas operações internas e de importação de Gás Liquefeito Derivado de Petróleo (GLP) e Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGNn e GLGNi).…