TributaNews
Em toda gestão contábil deve-se levar em conta o planejamento tributário, que auxilia no momento do pagamento de impostos. É possível, com essa prática, encontrar formas de reduzir legalmente o custo da carga tributária. As empresas, com auxílio de profissionais devidamente registrados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem organizar as finanças, estudar e analisar…
O Governador do Estado de Goiás, por meio dos Decretos n° 9.623/2020 e n° 9.624/2020 (DOE de 04.03.2020), altera o Anexo IX do RCTE/GO, prorrogando até 31.01.2020 e 31.12.2020, respectivamente, o prazo de vigência da redução de base de cálculo do ICMS aplicável na operação interestadual com bovino proveniente dos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) (artigo 9°, §1°, inciso XXXI).…
Todas as empresas declarantes do eSocial, que se enquadrarem nos critérios descritos abaixo, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019): 1) Empresas obrigadas ao envio de eventos periódicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos, em todos os meses…
Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores. (Processo nº 19965.100032/2020-96). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem o…
Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. (Processo nº 19965.100030/2020-05). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e a alínea “b” do inciso II do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de…
O Judiciário tem autorizado empresas a deduzir valores acumulados de juros sobre capital próprio da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Há decisões favoráveis em três dos cinco tribunais regionais federais (TRFs), seguindo jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os juros sobre capital próprio são uma…
A Secretaria da Receita Federal informou, nesta segunda-feira, que metade dos contribuintes deixam para entregar a declaração do Imposto de Renda nos últimos dez dias de prazo. Nesta segunda-feira, a Receita recebeu mais de 350 mil declarações, mas cerca de 20% a 30% das declarações são entregues só na última semana. Para este ano, o…
O Fisco anunciou que os contribuintes que entregarem a declaração do Imposto de Renda 2020 até o dia 10 de abril poderão colocar todas as parcelas do imposto a pagar em débito automático. Até o ano passado, esse prazo era até o final de março. Já quem entregar a declaração a partir de 11 de…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.094/2020 (DOE de 04.03.2020), institui o Programa “REFAZ Ajuste-ST II” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Fica estabelecido que, até 30.06.2020, o pagamento dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS retido por…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.090/2020 (DOE de 04.03.2020), altera o RICMS/RS, prorrogando, de 01.03.2020 para a partir de 01.01.2021, a data de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, para o ao produtor rural que obteve o valor adicionado calculado…