TributaNews

HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO PREVISTA EM CCT: É OBRIGATÓRIA?

↪️ Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) toda rescisão de contrato que já tinha, pelo menos, um ano era obrigatória. Em contrapartida, havia obrigação do pagamento do imposto sindical (descontado em março na folha dos empregados). ↪️ Após a Reforma Trabalhista, a contribuição sindical passou a ser opção e a obrigatoriedade de homologação prevista em…

Alterada lista de atividades autorizadas permanentemente para trabalho aos domingos e feriados – PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.809, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera o A/nexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. (Processo nº 19964.101240/2019-89). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, inciso I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de 2019, bem como no inciso…

Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia – PORTARIA ME Nº 1.808, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Permuta cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE de mesmo nível e categoria, no âmbito da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA no uso…

Série: “Parcelamento FGTS MP 927/2020” – Emissão de Certificado de Regularidade do FGTS – CRF

Segue abaixo algumas perguntas mais frequentes sobre o tema e a resposta da CAIXA: CRF bloqueada por valores de centavos, qual procedimento? Resposta: Estas ocorrências foram tratadas pela CAIXA e não geram mais impedimentos ao CRF. Constam valores em aberto no portal, mas foi tudo recolhido devidamente. Qual procedimento? Resposta: No caso de todas as…

RICMS GO, EXCLUI AS MERCADORIAS DO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES POSTERIORES.

DECRETO N° 9.813, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, excluí da sistemática da substituição tributária pelas operações posteriores, a partir do 1° dia do segundo mês subsequente (01/04/2021) ao da publicação deste Decreto, telhas, cumeeiras, caixas d´água e suas tampas, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, classificadas nas posições da Nomenclatura Comum…

Carnaval 2021: pandemia alterou ponto facultativo em diversas cidades

Conhecido tradicionalmente como mês da folia no calendário brasileiro, fevereiro de 2021 será diferente. A pandemia de covid-19 afetou a comemoração em praticamente todo o território nacional, já que estados e municípios suspenderam as principais festas e desfiles em virtude da possível escalada no número de infecções pelo novo coronavírus em meio às aglomerações de…

Série: “Parcelamento FGTS MP 927/2020” – *VALORES PENDENTES DE RECOLHIMENTO.*

Quando menciono valores pendentes de recolhimento, me refiro a: Parcelas não recolhidas até 31/12/2020 Valores declarados até 20/06/2020 e não considerados no parcelamento (inclusive 13º salário) Parcelas menores que o correto Valores antecipados, mas não pagos Valores regularizados/baixados, mas não pagos Conforme mensagem institucional enviada pela CAIXA na caixa postal do ICP em 05/01/2021 com…