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O Governador do Distrito Federal, por meio da Lei n° 6.421/2019 (DODF de 17.12.2019), concede redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja de 7%, nas operações com as seguintes mercadorias, que compõem a cesta básica de alimentos: a) arroz; b) macarrão espaguete comum; c) óleo de soja; d) farinha de mandioca e…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio da Lei n° 16.743/2019 (DOE de 14.12.2019), altera a Lei n° 15.865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Fica prorrogado para até 31.12.2022 o período em que deverá ser efetuado depósito ao FEEF no montante de 10% do valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS. Frisa-se…
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Lei n° 11.184/2019 (DOE de 11.12.2019), altera a Lei n° 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, estabelecendo que será aplicada a alíquota 14% nas operações internas e de importação de Gás Liquefeito Derivado de Petróleo (GLP) e Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGNn e GLGNi).…
O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.665/2019 (DOE de 14.12.2019), fixou o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2020. O imposto poderá ser pago em até três parcelas, entre janeiro e março de 2020. Especificamente no caso de veículos de carga (caminhões e caminhões-tratores), as parcelas poderão ser pagas…
O Secretário Municipal da Fazenda, por meio da Portaria n° 03/2019 (DOM de 12.12.2019), dispensa a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), de forma individualizada, pelos prestadores de serviços inscritos nos códigos CNAE que especifica no parágrafo único do artigo 1°. A dispensa somente se aplica nas prestações de serviços que resultarem em faturamento igual ou inferior a R$ 50,00.…
Medida vale a partir de fevereiro de 2020 quando não serão mais enviadas GPS por via postal A Receita Federal informa que, a partir de fevereiro de 2020, as Guias da Previdência Social (GPS) para quitação de parcelamentos previdenciários administrados pela RFB serão emitidas pela Internet ou nas unidades de atendimento da RFB. A emissão…
Sessão prevista para esta terça-feira vai analisar a proposta de orçamento do governo para 2020 que inclui o reajuste do piso O novo salário mínimo nacional deve ser definido nesta terça-feira (17), junto com a votação da proposta de orçamento para 2020. O governo federal já divulgou, em novembro, que reduziu a projeção inicial de R$…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de março de 2019, seção 1, página 9, (Processo nº…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência de que trata a Portaria GME n° 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9, (Processo nº 10132.109379/2019-99), resolve:…
Estabelece regras voltadas à execução do art. 44-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.877, de 27 de setembro de 2019, no âmbito das competências normativas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. (Processo nº 19964.108599/2019-87). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE…