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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL Seção…
Temos mais atualizações dentro do Esocial, foi alterado o conteúdo da Nota Orientativa S-1.0. nº 05/2021 que trata da prestação das informações no ESocial pelos contribuintes com atividades rurais. Clique aqui para obter maiores esclarecimentos. Fonte: eSocial Tributanet Consultoria
PORTARIA Nº 914, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre os procedimentos de operacionalização do Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade – PRBI. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e…
Pis-Pasep: Veja como saber se tem direito a grana pelo saque anual O abono é pago para quem trabalhou com carteira assinada ou como funcionário público no ano anterior. Para ter direito, é preciso preencher alguns requisitos, como ter recebido em média até dois salários mínimos por mês. O valor varia de acordo com o…
A criação de um 14º salário emergencial aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vem sendo estudada pelo Senado Federal desde o ano passado através do Projeto de Lei (PL) n.º 3657/2020. A iniciativa é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), muito conhecido por ser um dos principais defensores da…
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na noite desta sexta-feira (6) o PL 5516/2019, publicada na Lei nº 14.193/2021, que cria a Sociedade Anônima do Futebol (SAF). Os dispositivos sobre renúncia fiscal, que permitiam aos clubes pagar 5% de suas receitas nos cinco primeiros anos da mudança, foram vetados. Além disso, prevê regras de parcelamento de…
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) anunciou, nesta quarta-feira (4), o dia 31 de agosto como prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) regularizarem seus débitos. As dívidas são relativas ao INSS, ISS e ICMS e podem ser regularizadas por meio do recolhimento em Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou…
Uma parte do lucro do FGTS de 2020 será repassado para os trabalhadores esse ano. O valor que vai ser repassado aos trabalhadores é de R$ 5,9 bilhões, equivalente a 69,7% de todo o lucro obtido pelo Fundo de Garantia no ano passado. O lucro obtido será repassado aos trabalhadores de maneira proporcional ao saldo…
Segundo levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que acompanha as ações relacionadas à Covid-19, o número de reclamações ligadas à pandemia caiu 63,9% entre janeiro e junho deste ano, na comparação com o mesmo período de 2020. O boom se deu no ano passado: em marco, quando a onda de casos se iniciou no Brasil, a…
Por mais absurdo que seja, a resposta é: NINGUÉM! LEI 8.213/91, ART 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso o…