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Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 433/17, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que fixa os requisitos legais para que entidades beneficentes de assistência social gozem de imunidade tributária. O projeto regulamenta dispositivo da Constituição segundo o qual são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às…
As empresas que desejarem requerer a recuperação judicial poderão ser dispensadas da apresentação das certidões negativas de débitos tributários. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 477/18, que revoga o dispositivo do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) que obriga a apresentação da prova de quitação de todos os tributos como requisito…
A DCTFWeb, nova declaração que irá substituir a GFIP, deverá ser apresentada pelas empresas cujo faturamento, em 2016, tenha superado os R$ 78 milhões ou que tenham optado por aderir antecipadamente ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial. A nova declaração estará disponível a partir do dia 27/8/2018 e…
Os mercados mudam constantemente. As obrigatoriedades fiscais também. Administrar todos esses elementos é uma tarefa árdua para empresários e diretores. “Desenvolver operações eficientes, cumprir metas com rentabilidade e ainda estar adequado às normativas, fazem parte das rotinas diárias. Uma decisão tardia ou baseada em informações errôneas pode comprometer os resultados da empresa”, analisa o Diretor…
Embora as turbulências do mercado internacional, envolvendo a crise na Turquia, tenham sido o primeiro fator para a escalada recente de alta do dólar, a pressão no câmbio nesta semana foi ampliada pelo receio de vitória do PT na eleição presidencial, diz o ex-diretor do Banco Central Luiz Fernando Figueiredo, sócio-fundador da Mauá Capital. Além…
Das 14 propostas, onze já tramitavam no Congresso, boa parte delas polêmicas. Três estavam prontas para serem votadas no Plenário e havia uma expectativa para que fossem analisadas durante os esforços concentrados do período eleitoral, mas, segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, não tiveram assinaturas suficientes dos líderes para tramitarem em regime de urgência…
O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registrará a marca de R$ 1,5 trilhão nesta quinta-feira (23/08), às 11h40. O montante representa o total de impostos, taxas e contribuições que a população brasileira já pagou desde o primeiro dia do ano. No ano passado, esse mesmo valor foi atingido 22 depois, ou seja,…
Quem ganha mais de 200.000 reais por mês no Brasil pode estar pagando imposto de renda como se ganhasse apenas 60.000 reais. A conta foi feita por associações de auditores fiscais que promovem neste ano eleitoral uma campanha para mudar a forma como os impostos são cobrados no país. Promovido pela Associação Nacional dos Auditores…
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional tem natureza declaratória. Sendo assim, os efeitos da exclusão retroagem desde o mês seguinte à data da ocorrência da circunstância excludente. Por isso, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento a uma apelação…
Um período de mais de cinco anos decorridos entre a última manifestação de uma doença e o requerimento da isenção do Imposto de Renda não impede o reconhecimento do benefício. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), aposentado…