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As empresas do ramo de mercado fonográfico têm direito de apurar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas com direitos autorais. A decisão é do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que reconheceu o direito autoral como insumo para essas empresas. “Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, são imprescindíveis…
Agora vai. Depois de ficar travada por nove meses, a proposta de reforma tributária relatada pelo deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) voltará a ser apreciada em comissão especial da Câmara a partir da próxima terça-feira e, segundo o parlamentar, deverá ser votada em 30 dias. Em entrevista à coluna, o relator explicou que a…
Enquanto nações desenvolvidas discutem novo imposto para empresas localizadas em paraísos fiscais, País se mantém paralisado por disputa de estados e municípios Enquanto o mundo discute como criar novos tributos para conseguir alcançar as empresas da chamada “economia digital” que se colocam em paraísos fiscais, o Brasil continua paralisado por conta das incertezas acerca dos…
Cláusula INVÁLIDA O Tribunal Superior do Trabalho, considerou nula, norma coletiva que estabelece turno ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15×15) no trabalho de mineração. Dessa forma o TST condenou uma mineradora a pagar horas extras, a partir da sexta hora diária e da 36ª semanal, a um supervisor de minas. Segue…
A legislação permite o direito à Greve dos trabalhadores, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 7.783/89.Durante o período de greve, os contratos de trabalho estarão suspensos, de acordo com o artigo 7º da referida lei, portanto, os empregados grevistas não terão direito ao salário desse período, salvo acordo entre as partes. Se…
Pesquisa inédita do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) revelou, dentre outros dados sobre o perfil do setor, que as firmas associadas à entidade investem, em média, 8% do faturamento em tecnologia e as não associadas, 6%. Isso demonstra que os profissionais da Contabilidade,em todas as funções que exercem e independentemente do porte das…
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), está de olho na melhoria da arrecadação federal para ser usada para bancar o fim do PIS/Cofins que onera o preço do óleo, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (24) pelos deputados. Segundo a Receita, depois dos bons resultados de janeiro e de fevereiro, a arrecadação federal deverá encerrar…
Segundo os empresários, se sancionada, a medida que aumenta tributação vai gerar desemprego e reduzir investimentos e não vai servir para compensar a redução do preço do óleo diesel Entidades empresariais estão empenhadas em fazer gestões em Brasília para evitar a sanção presidencial ao projeto de reoneração da folha de pagamento de pelo menos 28…
Relator da proposta da reforma tributária na Câmara, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) aproveita o tumulto ocasionado pela greve dos caminhoneiros e a reclamação sobre os impostos para sensibilizar os colegas a votar seu projeto o quanto antes. Hauly acredita que sua proposta é suprapartidária e, por isso, tende a sofrer menos críticas…
O Senado Federal aprovou na quarta-feira (16), a Medida Provisória 810/2017 que altera a Lei de Informática. O texto já havia sido assinado pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2017, mas o Congresso Nacional só colocou em votação na semana passada. As mudanças estão na forma de conseguir o desconto do IPI (Imposto sobre…