TributaNews

Publicada Nota Técnica 17/2019, com alterações decorrentes da EC 103/2019

Emenda Constitucional da Reforma da Previdência trouxe modificações no cálculo das Contribuições Previdenciárias que impactam o eSocial. A promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a chamada Reforma da Previdência, trouxe uma série de modificações nos cálculos das Contribuições Previdenciárias dos trabalhadores. Por força dessas mudanças, o eSocial será impactado,…

ICMS/MT – Redução da base de cálculo para o Transporte Intermunicipal de Passageiro

O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 321/2019 (DOE de 13.12.2019), acrescenta o artigo 64-A à Seção II do Capítulo XX do Anexo V do RICMS/MT, concedendo redução da base de cálculo do ICMS, até 31.10.2020, nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiro, com início e término no território mato-grossense. A base de cálculo do imposto será reduzida a 41,17%…

TRIBUTOS ESTADUAIS/RO – Redução de Multas e Juros do ICMS, IPVA e ITCD para o Programa de Recuperação de Crédito

O Governador do Estado de Rondônia, por meio das Leis n° 4.702/2019 e 4.703/2019 (DOE de 12.12.2019), institui Programas de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS, IPVA e ITCD com redução da multa e dos juros de mora. ICMS A Lei n° 4.703/2019 institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda…