ICMS/MA – Redução da Alíquotas Internas (CORONAVÍRUS)
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 307/2020 (DOE de 21.03.2020), estabelece a redução da alíquota do ICMS, até 31.07.2020, aplicáveis nas operações internas e de importação com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 18% para 12%, dos…