TributaNews
Como previsto em lei, a pessoa jurídica não pode ser confundida com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Assim, é possível estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Contudo, há exceções quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.…
As reformas do governo federal tocam em temas importantes para o Brasil, mas não há convergência entre elas. Para especialistas ouvidos pelo DCI, ainda está difícil de enxergar qual o projeto de País e a estratégia de crescimento de longo prazo que o governo quer com essas mudanças. Este cenário – somado às polêmicas e…
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou hoje (27) uma portaria para regulamentar o procedimento para obtenção de desconto na renegociação de dívidas do Programa de Regularização Tributária Rural, o Refis Rural. Pela norma, os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou seu representante legal nos órgãos da Procuradoria da União…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.031/2019 (DOE de 01.10.2019), altera o Decreto n° 27.772/2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS. Fica prorrogado o parcelamento, para 30.11.2019, em até 12 cotas mensais e sucessivas, de débito tributário constituído, decorrente de imposto que tiver sido retido pelo contribuinte na condição de…
O Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 279/2019 (DOE de 01.10.2019), suspende, no período de 01.10.2019 a 31.05.2020, a abrangência dos Regimes Especiais de Tributação concedidos com base no Decreto n° 23.210/2002 em relação às operações com açúcar, quando provenientes de outras Unidades da Federação. Frisa-se que com a suspensão, fica proibido o uso…
Justiça deverá discriminar, nas rescisões, quais são as verbas remuneratórias e as indenizatórias A Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (23/9), fortalece os esforços para a redução do déficit previdenciário e garante a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. A…
Será publicado decreto com efeitos a partir de 1° de outubro de 2019 A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando a vigência das reduções de base de cálculo previstas na Parte 1 do Anexo IV do RICMS/2002, que vencem em 30/09/2019, conforme previsão do Convênio ICMS 133/2019. Ressalte-se que o referido decreto…
Como declarar a CTPS Digital no CAGED! Orientaçâo como declarar a CTPS Digital no CAGED, clique no arquivo abaixo: Arquivo: CTPS Digital.pdf Fonte: Portal Caged Trabalhista / Previdenciario TributaNet Consultoria
Publica a versão 4 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da…
A sua criação possuiu diversos objetivos -razão pela qual os JCP sempre foram objeto de análises multifacetadas- que podem ser resumidas em quatro: a) tornar neutra a escolha dos acionistas quanto a capitalização das sociedades através de capital próprio (“equity”) ou por capital de terceiros (“debt”); b) incentivar a capitalização e redução do endividamento das…