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É necessário pedir retirada ao Ministério da Previdência e Trabalho Cerca de 320 mil trabalhadores que não sacaram o abono salarial de 2019 já podem pedir a retirada dos valores. O prazo começou na última quinta-feira (31). Originalmente, o prazo começaria em 8 de fevereiro, mas foi adiado pelo Ministério da Previdência e Trabalho. O…
Para aqueles que já eram segurados da Previdência antes da Emenda de 2019, há regra de transição. Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) editou nesta terça-feira (30), uma Nota Técnica que enquadra os agentes de reciclagem de materiais na atividade de coleta e industrialização do lixo, habilitando-os a obterem aposentadoria especial por exposição a agentes…
Publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 2.077/2022, prorrogando o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas, para 31/05/2022. O ato também prorroga o prazo para a mesma data, das declarações de saída definitiva do país e da declaração final de espólio. Íntegra da IN RFB…
A IN 128 incorporou centenas de atos esparsos do Instituto. A Instrução Normativa 128, publicada na última segunda-feira (28), que atualiza critérios para administrar, reconhecer, manter e revisar os direitos dos beneficiários do INSS, incorporou centenas de atos esparsos do Instituto, revogados pelo Decreto do Governo Federal n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e consolidação…
DECRETO N° 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022, prorroga até 31/05/2022 o benefício de redução de alíquota de IPI, em 25% para todos os produtos, com exceção de tabaco, conforme trata o Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro de 2022. DECRETO N° 11.021, DE 31 DE MARÇO DE 2022 (DOU de 31.03.2022…
O regime de tributação de substituição tributária ou monofásico, das contribuições PIS/Faturamento e da Cofins, são, via de regra, tributados sob alíquotas mais elevadas quando da fabricação e importação dos produtos. Esta sistemática, admite a redução à alíquota zero, via de regra, para o comerciante varejista, aí incluídos os contribuintes microempresas e empresas de pequeno…
Entenda quando o Microempreendedor Individual (MEI) precisa fazer a declaração do Imposto de Renda e prepare-se para enviar a declaração. O prazo para envio do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2022 começou há mais de 4 semanas, no dia 7 de abril, e a Receita Federal já anunciou o recebimento de mais…
Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 9.746, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 35014.341866/2020-55, RESOLVE: Art.…
O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, em reunião virtual encerrada no dia 25 de março de 2022, aprovou a Resolução CGSN n° 167, publicada no DOU de 29/03/2022. A Resolução CGSN nº 167 altera a Resolução CGSN nº 166, de 18 de março de 2022, para ampliar o rol de empresas aptas ao…
Segundo o deputado, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) irá disponibilizar um link de acesso ao parcelamento de débitos. A expectativa é que 650 mil micro e pequenas empresas participem do Relp. “É uma oportunidade única para as micro e pequenas empresas organizarem o seu orçamento, pagando impostos atrasados e atuais para continuar gerando…