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Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de…
Sindifisco afirma que mudanças exigirão ajustes tecnológicos e capacitação de pessoal; proposta em análise prevê isenção até R$ 5 mil e tributação mínima sobre altas rendas. A Receita Federal já iniciou a preparação interna para adaptação à reforma do Imposto de Renda, atualmente em discussão no Congresso Nacional. Segundo o presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato…
Titular da pasta do Trabalho e Emprego foi entrevistado nesta quinta-feira (25/9) no programa Bom Dia, Ministro. Na ocasião, ele destacou a importância de as empresas estarem atentas à saúde mental dos trabalhadores Entrevistado desta quinta-feira (25/9) no programa Bom Dia, Ministro, o titular da pasta do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que é…
Os principais jornais informam sobre a aprovação, pela CCJ do Senado, do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. O texto aprovado, mediante relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), fez várias mudanças em relação ao projeto que já havia sido votado pela Câmara. Com isso, após eventual aprovação no plenário, o texto voltará…
Aprovado na reunião presidida por Marcelo Castro (à dir.), projeto segue para votação no Plenário em regime de urgência A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) um projeto de lei que incentiva a contratação de jovens entre 18 e 29 anos para o primeiro emprego. A matéria segue para o Plenário em…
Estudo aponta que a opinião dos contadores está dividida sobre impacto das mudanças e há urgência em acelerar a capacitação para lidar com a nova lei. Em parceria com a Folha de S. Paulo, a IOB, empresa que une Inteligência em legislação e Tecnologia avançada para resolver os desafios de contadores e empresas, acaba de…
Alterações da Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS A Nota Técnica Reforma Tributária 2025.002 IBS/CBS/IS tem como propósito implementar as mudanças necessárias nos layouts da Nota Fiscal eletrônica (modelo 55) e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (modelo 65), adequando-os aos novos tributos: IBS, CBS e IS. Essa NT substitui a RT NT 2024.002 e…
Projeto retoma ideia de seu autor, Paulo Paim, que havia sido aprovada em 2021 mas vetada A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto que dispensa o prazo de carência para a concessão de de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade a pacientes com lúpus e epilepsia (PL 2.472/2022). Ele segue para…
Decisão confirma competência do CNJ para regulamentar política que já levou ao arquivamento de milhões de processos; municípios alegam queda na arrecadação do IPTU. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que autorizou a extinção de execuções fiscais de baixo valor — até R$ 10…
Índice é aplicado desde 2010 com o objetivo de incentivar as empresas a investir na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2025, com vigência para o ano de 2026, estarão disponíveis para acesso pelas empresas a partir da próxima terça-feira (30), conforme…