TributaNews

ICMS/RS – Procedimentos para Regularização dos Débitos Fiscais para o Programa REFAZ 2019

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.853/2019 (DOE de 06.11.2019), institui o Programa REFAZ 2019 para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no disposto no Convênio ICMS 151/2019, com o objetivo de regularizar os débitos fiscais decorrentes do ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em…

TRIBUTOS MUNICIPAIS/MANAUS – Redução de Multas e Juros para o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS MUNICIPAL)

O Prefeito Municipal de Manaus, por meio da Lei n° 2.532/2019 (DOM de 05.10.2019), institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) que consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento…

ICMS/SP – Redução de Multa e Juros do ICM e ICMS para o Programa Especial de Parcelamento (PEP)

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.564/2019 (DOE de 06.11.2019), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP), para promover a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, em razão de fatos geradores ocorridos até 31.05.2019. Ficam ainda incluídos no PEP os débitos tributários decorrentes…

Plano mais Brasil – Abrangência em todos os Setores da Economia.

Uma ampla e decisiva agenda de Transformação do Estado – capaz de impedir novas crises das contas públicas como o país atravessou nos últimos anos, trazendo estabilidade fiscal à União e aos entes subnacionais – tem início com a apresentação de três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) no Senado Federal: Emergencial, dos Fundos Públicos e do Pacto Federativo. Baixe a…

Problemas com Conectividade Social?

  Com a inutilização da chave .pri, muitas pessoas estão esbarrando em problemas ao enviar SEFIP. Abaixo segue breve tutorial de como configurar Internet Explorer e JAVA para realizar envio. Configurando JAVA Clique na bandeira do Windows Pesquise Java Clique em Configurar Java Clique na aba Segurança Editar lista Copie, cole o link e adicione…

Divergências na classificação de produtos não justificam uniformização de julgados

Se o litígio se resolve com a realização de prova pericial, não é preciso instaurar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para uniformizar decisões judiciais que envolvem a classificação fiscal de produtos comerciais. A conclusão é da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao negar pedido para instauração de IRDR feito…

Empresas que não se adequarem à Lei Geral de Proteção de Dados podem sofrer sanções e multas de até R$ 50 milhões

A chamada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de nº 13.709 de agosto de 2018, prevê sanções e multas que podem chegar a R$ 50 milhões para as empresas que negligenciarem a necessidade de adotar medidas de segurança para tratamento adequado dos dados pessoais dos seus consumidores. A lei brasileira, que entra em vigor…

ICMS/RS – Obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o Produtor Rural

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.849/2019 (DOE de 04.11.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando, de 01.01.2020 para a partir de 01.01.2021, a data de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, em todas as operações efetuadas por produtor rural. A prorrogação acima não se…