TributaNews
Medida Provisória 927/2020 perdeu eficácia e prorrogação de prazos de recurso e defesa é necessária em razão da pandemia Os prazos para apresentação de defesa e recurso, nos processos administrativos de autos de infração trabalhista e de notificações de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), antes suspensos por força da Medida Provisória…
Dispensa o envio do Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) e documentos previstos no inciso II do § 11 do art. 5º da Portaria nº 204, de 10 de julho de 2008, relativo a exercícios anteriores a 2020 (Processo nº 10133.100269/2020-95). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, no uso das atribuições que lhe…
Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6…
PORTARIA 453 MC AUXÍLIO EMERGENCIAL – Pagamento O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, e Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional…
EFD-Reinf que estava “esquecida” com todo esse momento que passamos, apareceu de surpresa. Ato Declaratório instituiu o código de receita para o recolhimento de multa por omissão/incorreção/falta/atraso na entrega da mesma. Relembrado a situação atual da EFD-Reinf Lembramos que EFD-Reinf para Grupos 1 e 2 já está ativa a um bom tempo, certo de que…
1- O acesso direto ao Portal e-CAC por certificado digital ou em nuvem ficará disponível somente até 31/08/2020. 2- A partir de 1º de setembro, o acesso ao Portal e-CAC será somente via Código de Acesso ou via Acesso Gov.br (Dessa forma, o acesso por meio do certificado digital precisará de cadastro prévio e atribuição…
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria n° 43-R/2020 (DOE de 30.07.2020), prorroga, de 01.08.2020 para 01.01.2021, o início de vigência das alterações realizadas na lista de mercadorias sujeitas à substituição tributária no Espírito Santo, por meio da Portaria n° 35-R/2020, relativamente ao segmento de Aparelhos Celulares e Cartões Inteligentes (item XVIII). Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.379/2020 (DOE de 30.07.2020), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Fica prorrogado, de 01.09.2020 para 01.12.2020, o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e, para os contribuintes cuja receita…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 71/2020 (DOE de 31.07.2020), altera a Portaria CAT n° 20/2020, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do RICMS/SP. Ficam reduzidos os percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base…
O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 99/2020 (DOE de 29.07.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Fica alterado, de 52,14% para 41,93%, o percentual de MVA a ser aplicado nas…