Previdência – PORTARIA Nº 470, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a Portaria nº 171, de 17 de abril de 2019, que delegou competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do…