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O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução de pena após condenação em segunda instância, confirmado no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pode trazer consequências para a área tributária. Especialistas estudam a possibilidade de o contribuinte usar créditos tributários para o pagamento de impostos após vitória em tribunal estadual ou…
A partir de abril de 2018, a solicitação de inclusão/alteração/desativação pelo débito automático do MEI feita até 10 dias antes do vencimento efetivo, terá efeito para o próprio mês. Antes, a solicitação, pra ter efeito no mesmo mês, deveria ser feita até dia 10. Exemplo: Em maio de 2018, o vencimento efetivo será no dia…
MP que ajustou pontos da Reforma Trabalhista. Conforme ATO declaratório MP 808/2017, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 23 de abril de 2018. https://www.tributa.net/ato-declaratorio-do-presidente-da-mesa-do-congresso-nacional-n-022-de-24-de-abril-de-2018 Tributanet Consultoria – Trabalhista
A Tributanet Consultoria, parabeniza a todos os contabilistas pelo seu dia! Nesse data além das comemorações, é realizado também reflexões, pelos profissionais e representantes da classe, em relação a contabilidade atual e futura no Brasil, pois nosso país passa por um momento de mudanças, principalmente na área contábil. Tributanet Consultoria
Sobre o prazo de votação da MP que faz ajustes à modernização trabalhista, o Ministério do Trabalho esclarece que está analisando o que pode ser feito: ato normativo próprio, decreto ou portaria. O Ministério está verificando neste momento qual o melhor caminho, dentro do Congresso Nacional, a ser percorrido, para aquelas matérias cuja veiculação tenha…
GRF – Caixa divulga nova versão do Manual de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS no DOU 24.04.2018. https://www.tributa.net/circular-n-806-de-23-de-abril-de-2018
A Receita Federal está usando robôs na busca por mais eficiência na arrecadação. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, a inteligência artificial permite ao Fisco acelerar o andamento de milhares de processos tributários à espera de julgamento na primeira instância administrativa. A alternativa começou a ser testada depois que a Receita passou a…
Foram publicadas nesta segunda-feira (23), no Diário Oficial da União, as Resoluções nº 138 e 139, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). De acordo com as Resoluções, a adesão ao chamado Refis das micro e…
O número de microempreendedores individuais (MEIs) no país cresceu 14,4% em fevereiro na comparação com o mesmo mês do ano passado, quando foram criadas 138.187 novas empresas nesse segmento, aponta pesquisa da Serasa Experian. Das 191.498 empresas criadas em fevereiro deste ano, 82,5% são MEI, um total de 158.038. O total de novos microempreendedores individuais…
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu o direito a uma contribuinte de apurar créditos de PIS e Cofins, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas com direitos autorais. A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do tribunal, em sessão ocorrida na última quarta-feira (11/04). O caso,…