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A declaração deve ser entregue 29 de março conforme a Resolução CGSN nº 94/2011, art. 66, parágrafo 1º. A DEFIS – situação especial deve ser preenchida em nome da pessoa jurídica cindida parcialmente, cindida totalmente, extinta, fusionada ou incorporada e entregue até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto nos casos em que…
Última modificação 28/03/2019 Postado originalmente dia 31/01/2019 Medida Provisória tem vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Conforme Ato Nº 19 CN 28/03/2019. MP 871/2019 Instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios…
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, monocraticamente, não admitir um recurso extraordinário que envolve a discussão sobre o conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins. No caso, é questionada decisão da 1ª Seção da corte definiu que, para fins de creditamento de PIS…
O número de devedores da União chegou a 4,6 milhões, o que envolve uma dívida de R$ 2,2 trilhões, segundo dados divulgados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nesta terça-feira (26/3). Conforme o PGFN em Números 2018, 44,8% desse valor são irrecuperáveis. Os grandes devedores somam 28 mil, e os demais, 4,6 milhões. Do total da…
A Lei nº 10.925 de 2004 reduziu a zero as alíquotas de PIS/COFINS sobre a receita de venda de diversos produtos alimentícios. Mas será que a alíquota zero de PIS/COFINS aplicada as receitas de vendas de produtos alimentícios alcança as receitas de venda de refeições realizadas por restaurantes? Para esclarecer esta questão a Receita Federal…
Assinada em quatro de dezembro de 2018 pelo então governador José Ivo Sartori, a lei que permite a empresas destinar parte do que devem em ICMS para o combate à violência no Rio Grande do Sul ainda não saiu do papel. Apresentada como uma das principais bandeiras para tentar suprir a falta de recursos para…
Casos em que o Produtor Rural deverá fazer os recolhimentos por GPS avulsa O Produtor Rural Pessoa Física que a partir de janeiro de 2019, optou por contribuir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, bem como o Adquirente de Produção Rural Pessoa Física, deverá recolher suas contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), por meio de Guia da Previdência Social (GPS*) avulsa. (Conforme disposto no parágrafo 13…
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE Horas semanais – indicar o número de horas normais de trabalho do empregado/servidor por semana, sem incluir horas extras. Para os trabalhadores que optarem pelo Trabalho por Tempo Parcial, suas horas semanais não podem ultrapassar 30 horas. Para os trabalhadores que optarem pelo Trabalho Intermitente a forma de pagamento será por horário,…
Como deverá ser gerado o arquivo da EFD-REINF de uma empresa que não possui movimento? A situação “Sem Movimento” ocorrerá quando não houver informação a ser enviada para o grupo de eventos periódicos R-2010 a R-2060. Nesse caso, o contribuinte enviará o evento R-2099 – Fechamento dos Eventos Periódicos, preenchendo com “Não” [N] os campos…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar hoje um assunto relevante para operações como Zelotes e Lava-Jato. Os ministros vão decidir se o Ministério Público e a Receita Federal podem compartilhar, para fins penais, dados bancários e fiscais de contribuintes sem autorização prévia do Judiciário. Fontes que acompanham o tema afirmam que houve,…