TributaNews
Decisão do STJ uniformiza jurisprudência e reforça a cobrança de tributos de consórcios em execuções fiscais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que consórcios de empresas, mesmo sem personalidade jurídica própria, podem ser responsabilizados por dívidas tributárias. A decisão unânime da 2ª Turma uniformiza a jurisprudência sobre o tema, alinhando-se ao entendimento da 1ª…
Substituição de 10% de CLT por PJ retiraria R$ 47 bi por ano do INSS Representantes do Ministério da Previdência alertaram, nesta segunda-feira (6), que o avanço da chamada pejotização, que é a contratação de trabalhadores como Pessoa Jurídica (PJ), ou seja, como uma empresa, levaria ao fim do modelo de previdência social como conhecemos…
Projeto cria política de parcelamento em até 60 vezes com possibilidade de redução de juros e multas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 131/2024, que institui a Política de Negociação e Parcelamento de Dívidas Tributárias dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta segue…
STJ traça linha: entenda as novas regras do Simples Nacional em matéria tributária O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, abrange atualmente 23,8 milhões de contribuintes no Brasil, segundo dados da Receita Federal. Disciplinado pela Lei Complementar 123/2006, esse regime tributário simplificado…
Atualização semestral revela 1.530 trabalhadores resgatados entre 2020 e 2025; maioria dos casos envolve pecuária de corte, serviços domésticos e cultivo agrícola “Lista Suja” é publicada semestralmente e tem como objetivo dar transparência aos resultados das ações de fiscalização O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta segunda-feira (6/10) a atualização do Cadastro de…
A retificação de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) é necessária quando há erros no preenchimento do documento, como: – Código de receita incorreto – Período de apuração errado – Valor pago errado – CNPJ ou CPF incorreto A Receita Federal disponibiliza dois caminhos distintos para essa retificação, a depender do tipo de tributo…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que, a partir desta quinta-feira (2), estarão suspensos os sistemas para requerimento e processamento do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) relativos ao período de defeso com início em 1º de novembro de 2025. A medida foi tomada diante da iminência de alteração legislativa sobre o tema, o…
A correção automática dos tetos do Simples Nacional beneficiará MEIs, micro e pequenas empresas, evitando novos congelamentos e perdas tributárias. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu nesta quarta-feira (1º) o compromisso de acelerar a tramitação do PLP 108/2021, que atualiza a tabela de enquadramento do Simples Nacional, congelada desde 2018. A…
Desenvolvedores de software e empregadores que quiserem testar seus sistemas deverão criar uma base de dados simulados conforme especificações técnicas No dia 01/10/2025, foi publicada, no ambiente de produção restrita, uma versão do sistema com uma nova validação relativa ao empréstimo consignado, vinculado ao Programa Crédito do Trabalhador. Com a nova validação, ao receber eventos…
A medida fixa em R$ 0,10 o valor inicial para contribuintes de maior renda, alterando a forma de cálculo do tributo. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o Projeto de Lei 1087/25, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 5 mil…