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DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que…
Proposta prevê que débitos poderão ser pagos em até 180 parcelas A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante o estado…
É considerado doença ocupacional os casos em que o trabalhador é acometido por doenças devido à atividade laboral A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um formulário usado pelas empresas para informar quando o seu colaborador sofre um acidente no trabalho ou quando é acometido por uma doença ocupacional. Essas informações são passadas para…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou, no dia 8 de novembro de 2021, ações contra as empresas 99, Uber, Rappi e Lalamove solicitando que o Poder Judiciário reconheça o vínculo de emprego com os motoristas e os entregadores de mercadorias. O MPT pretende o reconhecimento da relação estabelecida entre o trabalhador e a plataforma…
O Auxílio Brasil, programa social que vai substituir o Bolsa Família, foi regulamentado pelo Decreto 10.852, publicado no DO-U de 08-11-2021, em edição extra. Beneficiários e cadastramento O novo programa deve ser operacionalizado usando os próprios cadastros do Bolsa Família e do Cadastro Único. Segundo o governo, todas as famílias beneficiadas pelo Bolsa Família no mês…
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, que permite às micro e pequenas empresas parcelar débitos tributários com o Simples Nacional. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde. O…
Sabe aquela chatisse de GFIP da Competência 13 que tinha que enviar até 31/01 do no seguinte? Não precisa mais fazer! De acordo com o manual da GFIP, a Competência 13 é exclusivamente para prestar informações à Previdência Social. E o que diz o artigo 19 da IN RFB 2.005/2021? ? Art. 19. A DCTFWeb…
A Circular CAIXA 961, publicada no DO-U de 4-11-2021, instituiu o Conectividade Social ICP Versão 2 como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a CAIXA, para troca de arquivos e mensagens, e disponibilização de funcionalidades e serviços pertinentes ao FGTS. ACESSO: O acesso ao Conectividade Social ICP Versão 2 é realizado exclusivamente por…
Tenho recibo inúmeras dúvidas sobre GPS: ? Caefp, CEI com empregado, tá obrigado a dctfweb já? Ou continua pagando GPS? ? Indica fazer a compensação na GFIP dos valores recolhidos a maior de contribuição previdenciária?? ? A partir do período de apuração (competência) de outubro de 2021, *todos os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social*…
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 76, DE 2021 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda…