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Medida vai facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito simplificado, o que deve alavancar ainda mais a economia Foi editado nesta quinta-feira, 26/8, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, o Decreto nº 10.780/2021, que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº…
Por meio do Cosit nº 10 de Julho/2021, a RFB expôs entendimento, ainda a ser ratificado pela PGFN, que o o ICMS sobre vendas, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, bem como o tributo não deve compor a base de cálculos das referidas contribuições nas operações de…
FGTS: Quando o trabalhador pode realizar o Saque Digital? Para quem deseja comprar ou construir um imóvel residencial, o saldo do FGTS pode ser utilizado na hora da contratação, como entrada do financiamento, constituindo parte do pagamento ou do valor total. AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR O saldo do FGTS pode ser usado para quitar totalmente ou…
Em 12/08 foi liberado a nova versão da Sefip, a 8.40 de 30/07/2021. Preciso atualizar a Sefip? Sim, precisa. A Sefip quase nunca atualiza, mas quando acontece é porque foi necessário. Então bora atualizar! O que mudou na Sefip? Os 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença deixam de ter incidência à partir de 09/2015.…
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a…
Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mobile. Nesta nova versão, o sistema foi programado para simplificar o envio de informações pelos empregadores, com drástica redução da…
DECRETO Nº 10.780, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 Institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, nos termos do disposto no art. 60-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista…
A Receita Federal busca o respaldo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para reduzir o valor dos créditos de PIS e Cofins gerados com a aquisição de bens e insumos. O entendimento é de que os contribuintes devem contabilizar esses créditos usando o mesmo critério de cálculo dos pagamentos à União – ou seja, sem…
Toda MP tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. As MPs 1.045 e 1.046 valem até 09/09/2021 (em função do recesso parlamentar do meio do ano), mas como o texto das MPs previa o prazo de utilização das medidas por 120 dias (28/04/2021 a 25/08/2021), esse prazo termina hoje. MP…
Alterações estavam disponíveis no ambiente de testes (produção restrita) desde o dia 16/08 A Nota Técnica S-1.0 nº 02/2021 foi publicada em julho deste ano, mas conforme previsto, algumas alterações só entrariam em produção a partir do dia 23/08. As alterações que foram implementadas no ambiente de produção são as seguintes: LEIAUTE DESCRIÇÃO DA ALTERAÇÃO MOTIVO S-1200…