TributaNews

Trabalhista – Entregador de aplicativo terá direito a medidas de proteção durante a pandemia

Por meio da Lei nº 14.297/2022 , foram definidas medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência, no território nacional, da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid-19. As medidas a seguir devem ser asseguradas até que seja declarado o término da…

FGTS DO MEI PELA GUIA DAE

Você sabia que o FGTS de empresas que são MEI, a partir dessa competência 01/2022, será junto com a guia DAE igual os domésticos? Pois é, a Resolução do CGSN prevê o recolhimento unificado da Contribuição Previdenciária e FGTS via DAE gerado pelo eSocial a partir da competência janeiro/2022. Ou seja, a partir dessa competência…

ICMS NACIONAL – REGULAMENTADA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR 190/22

LEI COMPLEMENTAR N° 190, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, regulamenta a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.   Caberá a cada Estado regulamentar…

ESOCIAL: SUSPENSO ENVIO DE EVENTOS S-1200 COMPETÊNCIA JANEIRO

A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2022 está suspensa até que seja publicada a portaria governamental que reajusta as faixas salariais que definem as alíquotas de desconto previdenciário do segurado (alíquotas progressivas de 7,5% a 14%) e o direito a percepção de salário família…