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Desembargador concluiu que afastamento está devidamente fundamentado e baseado na legislação vigente. Em julgamento sobre destituição de leiloeiro oficial de suas funções pela participação na condição de sócio ou procurador de sociedade empresarial, a 9ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1) manteve a decisão e definiu que o profissional não pode exercer atividade…
Carf entende que gastos eram desnecessários e representavam apenas uma liberalidade na empresa. Foi decidido, pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que as despesas com festa de confraternização de fim de ano dos funcionários não podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa…
Pesquisa revela que 16% compõem orçamento com Bolsa Família Levantamento do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) revela que 10% dos estagiários são os únicos responsáveis pelo sustento da família, 1% a menos do que o registrado no ano passado. Em 2019, quando a pesquisa começou a ser feita, o percentual era de 6%. Outros 68%…
Contratos estabelecidos com diversas nações visam garantir o direito à seguridade social previsto no país e também no exterior Os Acordos Internacionais da Previdência Social se inserem no contexto da política externa brasileira e resultam de esforços entre o governo federal e países acordantes. A necessidade dessas parcerias surgiu devido ao grande movimento migratório, à…
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, pretende modificar o funcionamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para garantir que empresas participantes não sejam excluídas do programa por eventuais atrasos ou omissões na entrega de documentos necessários à consolidação de seus débitos. Atualmente, essa prática pode excluir empresas que enfrentam dificuldades…
MEIs, MEs e EPPS podem renegociar débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta terça-feira (5) mais uma oportunidade para que empreendedores façam a regularização de dívidas ativas na União. O Edital PGDAU Nº 7/2024 permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte…
Data limite para sindicatos, federações e confederações atualizarem dados é em dezembro; atualização é obrigatória para evitar o cancelamento do registro sindical O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Relações do Trabalho, informa que restam apenas dois meses para o fim do prazo de atualização de dados para sindicatos, federações e…
Nova iniciativa entra em vigor para facilitar a resolução de conflitos tributários e aduaneiros, promovendo um diálogo mais eficiente com empresas que adotam práticas de conformidade. A Receita Federal lançou oficialmente, na última sexta-feira (1º), o programa Receita de Consenso em uma iniciativa para fomentar um ambiente de maior transparência e colaboração com os contribuintes.…
Para liberar as obras no autómodro paulista para realização do GP de F1, fiscalização determinou a adoção de uma série de medidas preventivas relacionadas à segurança e saúde dos trabalhadores A Inspeção do Trabalho do MTE interditou parte das obras da nova área VIP do autódromo de Interlagos na capital paulista, embargada no dia 24…
Neste ano de 2024 teremos um novo feriado nacional, agora no mês de novembro. Recentemente no dia 22 de dezembro de 2023 foi publicado no diário oficial da União a lei federal 14.759/2023 declarando o dia 20 de novembro como um feriado nacional, em comemoração ao dia nacional de zumbi e consciência Negra, uma vez…