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Primeira Seção define teses sobre prescrição do redirecionamento da execução fiscal para sócio

Foi publicado nesta quinta-feira (12) o acórdão do julgamento do recurso repetitivo em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu entendimentos sobre a prescrição nos casos de redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente ou o administrador da empresa. O assunto está cadastrado como Tema 444 no sistema de repetitivos. Para…

Certidão Negativa de Débitos (CND) – Esclarecimentos Gerais

A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) determina que a legislação poderá exigir prova da quitação de determinado tributo, por intermédio de certidão negativa, expedida mediante requerimento do interessado, contanto que contenha todas as informações necessárias à identificação, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se…

ICMS/MA – Alteração na Alíquota dos Refrigerantes

O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 304/2019 (DOE de 12.12.2019), altera a Lei n° 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, reduzindo de 25% para 18% a alíquota aplicável nas operações internas com refrigerantes. A esta alíquota, serão somados dois pontos percentuais, destinados ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (FUMACOP), totalizando,…

ICMS/SP – Lista de Mercadorias na Substituição Tributária

O Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 68/2019 (DOE de 17.12.2019), divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo, a partir de 01.01.2020, em decorrência das alterações realizadas no RICMS/SP através do Decreto n° 64.552/2019. A norma estabelece, ainda, que serão excluídos do regime da…

ICMS/PE – Prorrogação no Prazo do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF)

O Governador do Estado de Pernambuco, por meio da Lei n° 16.743/2019 (DOE de 14.12.2019), altera a Lei n° 15.865/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Fica prorrogado para até 31.12.2022 o período em que deverá ser efetuado depósito ao FEEF no montante de 10% do valor do incentivo ou benefício concedido a empresa contribuinte do ICMS. Frisa-se…

ICMS/MA – Alíquota de Combustíveis e Bauxita

O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Lei n° 11.184/2019 (DOE de 11.12.2019), altera a Lei n° 7.799/2002, que instituiu o Código Tributário do Estado do Maranhão, estabelecendo que será aplicada a alíquota 14% nas operações internas e de importação de Gás Liquefeito Derivado de Petróleo (GLP) e Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural (GLGNn e GLGNi).…

IPVA/SP – Calendário de Recolhimento e Descontos para Pagamento à Vista do IPVA 2020

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 64.665/2019 (DOE de 14.12.2019), fixou o calendário para pagamento do IPVA relativamente ao exercício de 2020. O imposto poderá ser pago em até três parcelas, entre janeiro e março de 2020. Especificamente no caso de veículos de carga (caminhões e caminhões-tratores), as parcelas poderão ser pagas…

ISS/ARACAJU – Dispensa da Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)

O Secretário Municipal da Fazenda, por meio da Portaria n° 03/2019 (DOM de 12.12.2019), dispensa a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), de forma individualizada, pelos prestadores de serviços inscritos nos códigos CNAE que especifica no parágrafo único do artigo 1°. A dispensa somente se aplica nas prestações de serviços que resultarem em faturamento igual ou inferior a R$ 50,00.…