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Fim do Fundo PIS-Pasep não acaba com o ABONO SALARIAL do PIS-Pasep

Nesta quarta-feira, 08 de abril de 2020, foi publicada a medida provisória 946/2020  que acabou com o Fundo PIS/PASEP. No entanto, isso não interfere no abono salarial PIS/PASEP. O Fundo e o abono PIS/PASEP são coisas diferentes. Entenda! O Abono Salarial é o benefício constitucional de direito do trabalhador que satisfaça os requisitos abaixo: Estar cadastrado há pelo menos…

ICMS/MT – Redução na Alíquotas Internas (CORONAVÍRUS)

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei n° 11.107/2020 (DOE de 08.04.2020) estabelece a redução da alíquota do ICMS nas operações com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 17% para 7%, dos seguintes produtos: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1);…

TRIBUTOS MUNICIPAIS/MACEIÓ – Alteração do Prorrogação do ISS pelo Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

O Prefeito do Município de Maceió, por meio do Decreto n° 8.866/2020 (DOM de 08.04.2020), altera o Decreto n° 8.857/2020, que prorroga o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI),…

ICMS/BA – Prorrogação do Pagamento do ICMS pelo Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.619/2020 (DOE 08.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O prazo para o pagamento do imposto relativo aos períodos de apuração de março a maio de 2020, devido pelo Microempreendedor…

ICMS/SE – Prorrogação do Pagamento do ICMS pelo Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 127/2020 (DOE 08.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O prazo para o pagamento do imposto relativo aos períodos de apuração de março a maio de…