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O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.602/2020 (DOE de 22.05.2020), altera o Decreto n° 31.268/2013, que regulamenta a tributação do ICMS nas operações com as máquinas que indica. Ficam incluídas no regime da substituição tributária as seguintes mercadorias: NCM Descrição 8429.52.19 Excavator 8429.51.92 Skid Steer Loader 8429.52.12 Mini-excavator 8429.20.90 Motor Grader 8429.51.99 Wheel Loader…
O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.657-R/2020 (DOE de 25.05.2020), torna sem efeitos as disposições do Decreto n° 4.655-R/2020, que excluía do regime da substituição tributária, a partir de 01.06.2020, às operações com autopeças realizadas mediante contrato de fidelidade. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.655-R/2020 (DOE de 22.05.2020), altera o RICMS/ES, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com autopeças. A partir de 01.06.2020, às operações com autopeças realizadas mediante contrato de fidelidade, ficam excluídas do regime da substituição tributária. Frisa-se, ainda, que os contribuintes que comercializem as mercadorias citadas…
O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Resolução GSEFAZ n° 20/2020 (DOE de 21.05.2020), acrescenta prazo suplementar, de 38 dias, à prorrogação do prazo para entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e de vigência dos Regimes Especiais concedidos pela SEFAZ, previstos no artigo 5° do Decreto n° 42.134/2020. Fiscal TributaNet Consultoria
Com a atualização de 24/05, agora é possível reenviar as informações, para que fiquem corretas, sem precisar ficar esperando reprocessar. Até 02/06 está liberado enviar arquivos sem considerar atraso. O que deve ser feito? 1° Cancele o requerimento que está com erro (isso mesmo, pode fazer sem medo rs) e 2° Envie novamente com os…
Autodiagnóstico auxilia na adequação às normas trabalhistas e na promoção de ambiente de trabalho mais saudável e seguro Empresas de telesserviços, construção civil, frigoríficos, de serviços de saúde e supermercados já contam com ferramenta específica para o autodiagnóstico trabalhista em relação às medidas necessárias para evitar a transmissão do coronavírus e combater a covid-19 dentro do ambiente…
Desde que se iniciou os pagamentos do auxílio emergencial, em apoio aos afetados pela pandemia do novo COVID-19, algumas dúvidas tem persistido quanto ao pagamento do benefício. Trabalhadores demitidos em abril podem solicitar o Auxílio Emergencial? No início da última semana, a Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento da 1ª e 2ª parcela para quem…
São 700 mil informais nascidos em agosto que receberão a primeira parcela, além de 1,9 milhão dos beneficiários do Bolsa Família com NIS final 6 A Caixa retoma nesta nesta segunda-feira (25) o calendário do auxílio emergencial de R$ 600 para mais 2,6 milhões de pessoas. São 700 mil trabalhadores informais nascidos em agosto que fazem parte…
Foram selecionadas as 10 perguntas mais frequentes dos segurados sobre a concessão do benefício Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia selecionou, por meio das redes sociais e dos comentários da página eletrônica, as 10 perguntas mais frequentes feitas pelos segurados sobre serviços relacionados à Perícia Médica Federal. Como houve mudanças na…
Isso mesmo, agora já temos a atualização do Sistema Empregador Web – basta fazer a consulta pelo CPF do empregado para APARECER: Foram inseridas as funcionalidades: Todas com opções para fazer de forma manual Prorrogar (Nesse caso ñ será mais necessário enviar como novo acordo – basta clicar na opção: “Prorrogar” e irá aparecer a…