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Nas operações internas com peças, partes e acessórios de que trata a Tabela II, Parte 2, Anexo VI do RICMS/RO, destinados a contribuintes do ICMS listados no Anexo Único do Dec. n. 24.051/19 não haverá a retenção de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST). Na hipótese de operações cujo ICMS já tenha sido exigido por substituição tributária,…
A Onyx 2006 Participações venceu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) uma disputa bilionária com a Receita Federal. A empresa é uma das companhias controladas pelo empresário Abilio Diniz, por meio da qual ele passou o controle do Grupo Pão de Açúcar para o francês Casino, em 2012. O Fisco cobra IRPJ e CSLL…
Com as alterações promovidas nas regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos, em 2019, as legendas ficam livres para efetuar o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas. As despesas poderão ser realizadas com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.…
A administração da Via Varejo, que desde junho voltou a ser controlada pela família Klein, informou nesta quarta-feira, 13, que recebeu denúncias sobre supostas irregularidades contábeis entre o fim de setembro e o início de outubro e que, depois disso, criou um comitê para investigar o caso. O comunicado foi feito à Comissão de Valores…
O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por meio da Lei n° 5.434/2019 (DOE de 14.11.2019), altera a legislação tributária estadual, principalmente quanto à alíquota interna do ICMS, remissão e anistia dos créditos tributários que especifica, crédito outorgado do ICMS, isenção do ITCD. Alíquota interna do ICMS Alterada, de 25% para 20%, a alíquota do ICMS aplicada nas…
O Governador do Estado do Acre, por meio da Lei n° 3.545/2019 (DOE de 14.11.2019) institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), visando a quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31.12.2018 ou cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30.11.2018. O PPI fica regulamentado por meio do Decreto n°…
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 4.933/2019 (DOE de 13.11.2019), estabelece procedimentos a serem adotados pelo contribuinte substituído localizado no Estado do Amapá, relativos à restituição e ao pagamento do complemento do ICMS quando a base de cálculo do imposto retido por substituição tributária for inferior ou superior ao valor da venda da mercadoria a consumidor final.…
O prazo para contestar o índice aplicável às empresas em 2020 terminará em 30.11.2019. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de frequência, gravidade e custo de acidentes ou doenças ocupacionais. Quando não for registrado…
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz. Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em…
Ao longo do tempo, podemos observar que algumas atitudes podem ser tomadas no sentido de redução de carga tributária que, em nosso país, é muito elevada. Uma delas diz respeito a aquisições de mercadorias com desconto condicional. Se assim for, para a empresa adquirente irá representar uma receita financeira. Sendo ela tributada pelo Lucro Real,…