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O objetivo é facilitar o agendamento dos serviços que ainda não podem ser realizados pela internet para atendimento presencial em uma das unidades da Receita Federal. Já está disponível para download gratuito nas lojas Google Play e Apple Store o aplicativo Agendamento da Receita Federal. O cidadão que quer solicitar um serviço no atendimento presencial…
A garantia de emprego decorrente do BEm é um tema super polêmico. Vamos ao que diz a MP 1.045/2021? ↪️ Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o BEm em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, nos…
Com a solução tecnológica, os beneficiários que têm biometria cadastrada no TSE ou Denatran não precisam mais se deslocar até uma agência bancária para a comprovação epois de vencer todas as etapas da fase de testes, que iniciou no final de novembro de 2020, a Prova de Vida Digital agora está disponível para todos os…
PORTARIA MC Nº 631, DE 14 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre as competências, o fluxo de processos e o arranjo de governança relativos às ações decorrentes e posteriores ao pagamento dos auxílios emergencial, emergencial residual e emergencial 2021, de que tratam a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, a Medida Provisória…
A decisão foi tomada após a Dataprev ter reportado problemas na internalização dos eventos na nova versão. O governo federal determinou a suspensão temporária da implantação da versão S-1.0 do eSocial programa para esta segunda-feira (17). A decisão foi tomada após a Dataprev ter reportado problemas na internalização dos eventos da nova versão, na última quarta-feira (12).…
PORTARIA Nº 1.298, DE 11 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre os critérios para operacionalização dos procedimentos especiais a serem observados até 31 de dezembro de 2021, na análise dos requerimentos do auxílio por incapacidade temporária de que tratam os arts. 59 a 63 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,…
Vamos analisar a declaração da Agroindústria no eSocial. A contribuição da agroindústria depende da atividade da empresa e do setor em que os trabalhadores estão alocados, conforme a seguir: Vamos conhecer? Agroindústria de piscicultura, carcinicultura, suinocultura ou avicultura Deve recolher as contribuições sobre a folha de pagamento, não se aplicando a substituição pela comercialização da…
A base de cálculo da parcela é valor que o empregado teria de direito ao seguro-desemprego. Então o primeiro passo é esse, achar o valor que o empregado receberia de seguro-desemprego caso fosse demitido. Para chegar nesse valor, temos uma tabelinha (veja na imagem acima) que mostra como calcular. Seguindo a tabela, vamos aos nossos…
RESOLUÇÃO N° 5.465, DE 27 DE ABRIL DE 2021, prorrogou o prazo da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe modelo 65, passando para 1° de agosto de 2021, para os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil…
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, proferida ontem, reduz o impacto da tese para os cofres públicos. A União terá que reembolsar um número menor de contribuintes. Mas as grandes empresas, que acumularam créditos bilionários ao longo dos anos, estão…