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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei que incentiva o contribuinte a quitar voluntariamente débitos com a Receita Federal por meio de redução de juros e de parcelamento da dívida. A proposição (PL 4.287/2023), do senador Otto Alencar (PSD-BA), recebeu relatório favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e…
Fundo criado em 1966 garante segurança e oportunidade para os trabalhadores brasileiros No dia 13 de setembro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) completa 57 anos de existência, sendo um dos pilares da legislação trabalhista brasileira. Esta data representa mais de meio século de uma história que transformou a realidade financeira de…
A medida também altera datas para pagamento de parcelamentos e suspende prazos para a prática de atos processuais. Pagamento tributos AReceita Federal editou nesta terça-feira (12/9) a Portaria RFB n° 351/2023 que prorroga prazos para pagamento de tributos federais para os contribuintes de 92 municípios atingidos pelas enchentes nos últimos dias 2 e 6 de…
Questão ainda não está definida e há precedentes favoráveis aos contribuintes nas duas turmas da Corte. A fim de derrubar as cobranças de Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital vindo da valorização de bens transmitidos por herança ou doação, contribuintes recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF). Vale destacar que o tema, porém, ainda…
EFD-Reinf recebe novas inclusões em Nota Técnica e republica esquema XSD R-4010pixabay O Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) publicou, na última quarta-feira (13), que a Escrituração Contábil Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) teve alterações na Nota Técnica 03/2023 e nos esquemas XSD R-4010. A Receita Federal informou que…
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 014/2023 Ficam dispensados da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, a partir da referência imediatamente posterior a avaliação, os contribuintes que atenderem, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – esteja com o cadastro de contribuintes ativo; II – tenha inscrição definitiva no cadastro de contribuintes; III – não recolha ICMS pelo…
A Receita Estadual do Paraná informa que acontecerá uma manutenção programada em todos os sistemas SEFA e REPR, no período compreendido entre 14h00 e 17h10 do dia 16/9/2023 (sábado), para realizar a migração dos servidores de banco de dados desses sistemas. Desta forma, ficarão indisponíveis neste período todos os serviços existentes no Receita PR,…
A discussão de quais seriam os insumos que geram créditos de PIS/COFINS ainda segue forte, com muitas ações judiciais sobre o tema, mesmo depois do STF não ter apreciado a questão, com base no entendimento de que a discussão seria infraconstitucional e de ter sido mantido o entendimento do STJ de que deve ser considerado…
Conheça os detalhes dos crimes tributários, suas implicações legais e como evitar penalidades fiscais. Diferentemente da inadimplência fiscal, que se refere ao atraso no pagamento de impostos, o crime tributário, definido pela Lei nº 8.137 de 1990, envolve a detecção de fraudes na apuração dos impostos devidos, sujeitando os infratores a multas substanciais e até…
Caso trata da cobrança a não filiados feita de forma obrigatória conforme convenção coletiva. Ela não deve ser confundida com o imposto sindical, extinto na reforma trabalhista de 2017. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. O caso específico julgado pela Corte…