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COVID-19: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública

Medida Provisória, TributaNews

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62…

ICMS/MT – Isenção do ICMS nas Doações de Mercadorias (CORONAVÍRUS)

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O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 418/2020 (DOE de 20.03.2020), altera o RICMS/MT, para conceder isenção nas doações internas de mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, com destino ao Governo do Estado de Mato Grosso, para utilização no combate à propagação do COVID-19. Frisa-se que a isenção também se aplica, às…

ASSUNTOS DIVERSOS – Reconhecimento de Estado de Calamidade Pública (CORONAVÍRUS)

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Foi publicado, no DOU Extra de 20.03.2020, o Decreto n° 006/2020 que reconhece o estado de calamidade pública até 31.12.2020, para fins de dispensa do cumprimento de metas fiscais, em razão do combate ao Coronavírus (COVID-19). O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado…

PGFN suspende, por 90 dias, atos de cobrança

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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A norma prevê suspensão dos atos de cobrança pelos próximos 90 dias. Prazo para manifestação de defesa nos procedimentos administrativos O prazo para manifestação de defesa…

ASSUNTOS DIVERSOS/CAMPO GRANDE – Suspensão do Atendimento ao Público (CORONAVÍRUS)

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O Prefeito Municipal de Campo Grande, por meio do Decreto n° 14.200/2020 (DOE de 19.03.2020), suspende, no período de 21.03.2020 a 05.04.2020, o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais, em funcionamento no Município de Campo Grande, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A suspensão não se aplica às atividades internas dos…

ISS/NITERÓI – Prorrogação do Prazo de Pagamento do Imposto (CORONAVÍRUS)

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A Secretaria Municipal de Fazenda de Niterói, por meio da Resolução SMF n° 44/2020 (DOM de 20.03.2020), prorroga o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), relativamente aos meses de março a dezembro/2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, conforme segue: Período de Apuração Vencimento Original Novo…

ICMS/AL – Suspensão de Entrega das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

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O Secretário de Estado da Fazenda do Estado de Alagoas, por meio da Instrução Normativa SEF n° 10/2020 (DOE 20.03.2020), suspende, excepcionalmente, pelo prazo de 90 dias, a entrega das seguintes obrigações acessórias, em função dos impactos da pandemia do COVID-19: a) Escrituração Fiscal Digital (EFD); b) Guia de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST); c) Declaração de…