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Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.899, que trata da obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A obrigação do contribuinte de assinar o conjunto de informações relativas a operações com criptoativos a ser enviado…
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai analisar os processos administrativos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo instituto, bem como dos requerimentos de benefícios com prazo legal expirado. Poderão ser analisados, pelos próximos 18 meses, até três milhões de benefícios com…
Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional. A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve. Definição do 3° grupo: III – para o…
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN), contra a sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa fornecedora de material descartáveis para reconhecer o seu direito à restituição…
A medida provisória 876, que prevê o registro automático de empresas, pode caducar se não for aprovada esta semana pelo Congresso. A MP faz parte da estratégia do ministro da Economia, Paulo Guedes, de facilitar o ambiente de negócios no Brasil, reduzindo burocracia e custos para quem deseja empreender. Com o registro automático da empresa…
A Receita Federal do Brasil alerta os contribuintes que foram excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018, que desejarem fazer nova opção pelo regime, a observarem os procedimentos necessários e as regras enquadramento. De acordo com a regulamentação, os contribuintes poderão realizar a nova opção até o dia 15 de julho de 2019, desde…
Modernização do eSocial foi anunciada na terça-feira, dia 9. Sistema será substituído por um mais simples a partir de janeiro/2020. Conheça as mudanças e entenda a transição. O Secretário Especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou na tarde da terça-feira, dia 9, que o eSocial será substituído por dois sistemas a partir de janeiro/2020. Ao invés de…
A partir desta quarta-feira (10), vários serviços relativos a Acordos Internacionais Previdenciários passam a ser realizados pelo Meu INSS (site e aplicativo para celular) e telefone 135. Além disso, outros serviços como o Seguro Desemprego do Pescador Artesanal e Validação do Facultativo de Baixa Renda também passam a ser realizados sem necessidade de o cidadão…
O calendário do abono salarial ano-base 2018 foi definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) nesta quarta-feira (10). A medida foi aprovada ad referendum, por meio da Resolução Nº 834, de 09 de julho de 2019.A estimativa é de que sejam destinados R$ 19,3 bilhões a 23,6 milhões de trabalhadores. O pagamento do…
No dia 4 de junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu um parecer preocupante para as empresas contribuintes brasileiras sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Favorável à modulação, a PGR defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplique a decisão do julgamento de março de 2017, em prol dos contribuintes,…