PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional…
➡️ No dia 29/12/2022 foi publicada a PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (*) que divulgou os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos…
PORTARIA ME N° 11.090, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 (*) (DOU de 29.12.2022) Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso das atribuições que…
Ferramenta anterior deve ser descontinuada e mesmo os que já tinham registro devem procurar se adequar ao link novo A partir da vigência da nova NR 04 (9 de novembro de 2022), publicada por meio da Portaria MTP n° 2.318, de 3 de agosto de 2022, a organização deve registrar o SESMT junto ao Ministério…
Foi publicado a PORTARIA/MTP Nº 4.098, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, dentre alguns assuntos ela estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista, e as multas são bem grandes, a medida que estou lendo vou atualizando vocês aqui dos valores. A multa prevista no artigo 83 desta…
Sabemos que a DCTFWeb anual deve ser transmitida até o dia 20 do mês de dezembro. E as empresas que prestam serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada sujeitas a retenção da contribuição previdenciária, especificamente na competência de dezembro, poderão optar pelo “adiantamento da retenção”, ou seja, usar o crédito de dezembro para…
A Portaria nº 4.198/2022 do MPT que altera a então Portaria nº 671/2021 também do MPT. A Portaria n° 671/2021 MTP foi a do marco regulatório, ou seja, ela unificou várias normas trabalhista como também revogou várias normas e portaria, ela é bem extensa, recomendo o estudo mais aprofundado nela. ⚠ A Portaria MPT nº…
Foi divulgado a Resolução Codefat n• 968/2022 onde estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2023. O pagamento do Abono Salarial para trabalhadores identificados em RAIS entregues até o dia 21 de junho de 2022, e no eSocial, até o dia 5 de dezembro de 2022, serão disponibilizados no calendário de…
DÉCIMO TERCEIRO A gratificação natalina, prevista na Lei n°4.090/1962 e Lei n° 4.749/1965, devida a todos os empregados são pagas em duas parcelas; a primeira, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, e a segunda, até 20 de dezembro. O empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade…
PORTARIA RFB Nº 265, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e…